Poder geral de efetivação uma análise por amostragem das medidas atípicas e de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo nas execuções por quantia certa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Padovan, Isabella Lucas
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
Título da Revista
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Programa
Resumo
o presente artigo discorre sobre o poder geral de efetivação de que trata o artigo 139,
IV do Código de Processo Civil, e visa analisar a aplicabilidade das medidas atípicas nas
execuções por quantia certa – à luz das diretrizes introduzidas pelo referido dispositivo e em
razão da morosidade e da insuficiência de efetividade das medidas típicas observadas nos
processos executórios – objetivando garantir a efetividade da tutela executiva. O artigo percorre
também os requisitos para a adoção dos meios atípicos na execução pecuniária e, ao final,
colaciona o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca dos pedidos de
utilização de medidas coercitivas atípicas nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais,
através do mapeamento de acórdãos proferidos no segundo semestre do ano de 2023.
this article discusses the general power of enforcement provided in article 139, IV of the Code of Civil Procedure and aims to analyze the applicability of atypical measures in enforcement procedure for certain amount – by the light of the guidelines introduced by the aforementioned provision and due to the delay and the insufficiency of effectiveness of typical measures observed in enforcement processes – aiming to guarantee the effectiveness of executive protection. The article also covers the requirements for the adoption of atypical measures in pecuniary execution and, at the end, presents the position of the São Paulo Court of Justice regarding requests for the use of atypical coercive measures in the execution of judicial and extrajudicial titles, through mapping of judgments handed down in the second half of 2023.
this article discusses the general power of enforcement provided in article 139, IV of the Code of Civil Procedure and aims to analyze the applicability of atypical measures in enforcement procedure for certain amount – by the light of the guidelines introduced by the aforementioned provision and due to the delay and the insufficiency of effectiveness of typical measures observed in enforcement processes – aiming to guarantee the effectiveness of executive protection. The article also covers the requirements for the adoption of atypical measures in pecuniary execution and, at the end, presents the position of the São Paulo Court of Justice regarding requests for the use of atypical coercive measures in the execution of judicial and extrajudicial titles, through mapping of judgments handed down in the second half of 2023.
Descrição
Palavras-chave
meios de execução , obrigação pecuniária , poder geral de efetivação , medidas atípicas , executive methodes , monetary obligation , general power of enforcement , atypical measures