A relevância dos mecanismos de compliance para a atribuição da responsabilidade penal corporativa no direito brasileiro

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dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorCereser, Lucas Ferreira
dc.date.accessioned2022-07-29T14:46:21Z
dc.date.available2022-07-29T14:46:21Z
dc.date.issued2022-06-10
dc.description.abstractAssiste-se à aceitação da responsabilidade penal corporativa (societas delinquere potest). Trata-se de uma tendência mundial incontornável e que vem acompanhada de um dos sintomas da sociedade pós-moderna, qual seja: o de que o ilícito penal moderno não se resume a decisão de um ou alguns indivíduos, mas sim de processos entrelaçados e complexos de decisões. Esse ilícito, em razão do envolvimento e poderio das sociedades empresariais, é responsável pelas mais severas agressões aos bens jurídicos, sobretudo, àqueles de matriz difusa: meio ambiente, ordem socioeconômica, financeira. Não por outra razão, a ordem constitucional contemporânea e as exigências mercadológicas passam a demandar funções sociais e institucionais aos entes corporativos. Nesse sentido, assume protagonismo a implementação de ferramentas destinadas a gerenciar riscos organizacionais e a promover uma cultura de integridade no âmbito corporativo. Uma dessas ferramentas é, sem dúvida, os programas de compliance, os quais ganham maior significância em face do paradigma da autorregulação regulada empresarial. Em meio a esse cenário procura-se, de um lado, desenvolver mecanismos para a prevenção da criminalidade corporativa e, de outro, proporcionar um ambiente favorável para a sistematização de imputações autônomas de responsabilidade às empresas em vista de seu déficit de organização. Sendo assim, os programas de (criminal) compliance, além de auxiliarem na prevenção de delitos corporativos, fornecem referenciais/parâmetros que permitem inferir como e em que medida a organização da atividade empresarial foi responsável pela ocorrência de determinado resultado penalmente danoso. Por conta disso, confere-se, hodiernamente, relevância normativa a tais mecanismos, o que vem ensejando repercussões na responsabilização penal das empresas. No âmbito penal material, a análise quanto a extensão da funcionalidade de tais mecanismos passa a ser utilizada para aferir e fundamentar o grau de culpabilidade das pessoas jurídicas, produzindo efeitos na quantidade e espécie de pena a ser aplicada às pessoas jurídicas. No âmbito pré-processual penal, os programas de compliance, mediante a verificação de sua efetividade, têm se apresentado como uma das principais condições para a celebração de acordos penais com as pessoas jurídicas, de tal forma que, quando homologados, implicam sanções mais brandas ou até mesmo a extinção da punibilidade penal corporativapt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30121
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprogramas de (criminal) compliancept_BR
dc.subjectresponsabilidade penal corporativapt_BR
dc.subjectautorregulação reguladapt_BR
dc.subjectdéficit de organizaçãopt_BR
dc.subjectacordos penaispt_BR
dc.subject(criminal) compliance programspt_BR
dc.titleA relevância dos mecanismos de compliance para a atribuição da responsabilidade penal corporativa no direito brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9680-537Xpt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0778870205826859pt_BR
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-2032-6097pt_BR
local.contributor.board1Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523pt_BR
local.contributor.board2Leal, Rogério Gesta
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7185339028226710pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-1372-6348pt_BR
local.description.abstractenWe are witnessing the acceptance of corporate criminal liability (societas delinquere potest). This is an unavoidable global trend that is accompanied by one of the symptoms of postmodern society, namely: that the modern criminal offense is not limited to the decision of one or a few individuals, but of intertwined and complex processes. of decisions. This illicit, due to the involvement and power of business companies, is responsible for the most severe attacks on legal assets, especially those with a diffuse matrix: environment, socioeconomic, financial order. For no other reason, the contemporary constitutional order and market requirements begin to demand social and institutional functions from corporate entities. In this sense, the implementation of tools aimed at managing organizational risks and promoting a culture of integrity at the corporate level plays a leading role. One of these tools is, without a doubt, the compliance programs, which gain greater significance in the face of the corporate regulated self-regulation paradigm. In the midst of this scenario, we seek, on the one hand, to develop mechanisms for the prevention of corporate crime and, on the other hand, to provide a favorable environment for the systematization of autonomous attributions of responsibility to companies in view of their organizational deficit. Therefore, (criminal) compliance programs, in addition to helping to prevent corporate crimes, provide references/parameters that allow inferring how and to what extent the organization of business activity was responsible for the occurrence of a certain criminally harmful result. Because of this, nowadays, normative relevance is given to such mechanisms, which has given rise to repercussions on the criminal liability of companies. In the material criminal scope, the analysis of the extension of the functionality of such mechanisms is now used to assess and justify the degree of culpability of legal entities, producing effects on the amount and type of penalty to be applied to legal entities. In the pre-procedural criminal context, compliance programs, by verifying their effectiveness, have been presented as one of the main conditions for the conclusion of criminal agreements with legal entities, in such a way that, when approved, they imply milder sanctions. or even the extinction of corporate criminal punishmentpt_BR
local.keywordscorporate criminal liabilitypt_BR
local.keywordsregulated selfregulationpt_BR
local.keywordsorganizational deficitpt_BR
local.keywordscriminal agreementspt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
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