O indeferimento indiscriminado da gratuidade de justiça no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: uma análise empírica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Monteiro, Thainá Cóvos
Orientador
Richter, Bianca Mendes Pereira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Neste trabalho abordam-se os conceitos de acesso à justiça, assistência jurídica, assistência
judiciária, gratuidade de justiça, paridade de armas, igualdade formal e material. Verifica-se
a efetividade do Judiciário ao lidar com os conceitos supracitados. Analisam-se os parâmetros
e critérios utilizados para os requisitos ensejadores da gratuidade de justiça para pessoas
físicas. O entendimento dos tribunais quanto à concepção de pobreza e hipossuficiência é
analisado. Examinam-se 50 decisões de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. Criticam-se as decisões padrão e a falta de uniformidade da análise
dos requisitos e critérios para a concessão da gratuidade de justiça. A falta de fundamentação
das decisões no momento da negativa do benefício é criticada sob a ótica dos ententimentos
atuais assentados pelo Superior Tribunal de Justiça.
In this work, the concepts of access to justice, legal assistance, free of charge justice, parity of arms, formal and material equality are addressed. The effectiveness of the Judiciary is verified when dealing with the aforementioned concepts. The parameters and criteria used for the requirements for free justice for individuals are analyzed. The courts' understanding of the concept of poverty and hyposufficiency is analyzed. 50 decisions of Private Law Chambers of the São Paulo State Court of Justice are examined. Standard decisions and the lack of uniformity in the analysis of requirements and criteria for granting free justice are criticized. It criticizes the lack of reasoning of decisions when the benefit is denied from the perspective of the current understandings established by the Superior Court of Justice.
In this work, the concepts of access to justice, legal assistance, free of charge justice, parity of arms, formal and material equality are addressed. The effectiveness of the Judiciary is verified when dealing with the aforementioned concepts. The parameters and criteria used for the requirements for free justice for individuals are analyzed. The courts' understanding of the concept of poverty and hyposufficiency is analyzed. 50 decisions of Private Law Chambers of the São Paulo State Court of Justice are examined. Standard decisions and the lack of uniformity in the analysis of requirements and criteria for granting free justice are criticized. It criticizes the lack of reasoning of decisions when the benefit is denied from the perspective of the current understandings established by the Superior Court of Justice.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora para publicação.
Palavras-chave
acesso à justiça , gratuidade de justiça , comprovação da hipossuficiência , ausência de parâmetros e uniformidade dos requisitos , access to justice , free justice , evidence of hyposufficiency , absence of parameters and uniformity for the requirements