O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios

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dc.contributor.advisorPierdoná, Zélia Luizapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
dc.contributor.authorSpecie, José Henriquept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0364426072649919por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:55Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:53Z
dc.date.available2013-10-31pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:53Z
dc.date.issued2013-05-02pt_BR
dc.description.abstractA Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. O presente estudo trata da autonomia do Município e sua relação com os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, e sua consolidação com a Carta de 1988. O direito subjetivo do servidor público municipal face à eventual não existência de um RPPS no qual possa vincular-se. Abordando as relevantes alterações na previdência dos servidores públicos, destacando-se as mudanças previstas na Emenda à Constituição n. 20, de 1998, e na Emenda à Constituição n. 41, de 2003. A fixação do mesmo teto de remuneração do Regime Geral de Previdência Social RGPS para as aposentadorias e pensões concedidas aos servidores públicos, condicionado a instituição dos fundos de previdência complementar.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSPECIE, José Henrique. O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios. 2013. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23775
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectprevidência socialpor
dc.subjectregimes próprios de previdência social dos servidores públicospor
dc.subjectfederalismopor
dc.subjectautonomia do municípiopor
dc.subjectsocial securityeng
dc.subjectown social security schemes for public servantseng
dc.subjectfederalismeng
dc.subjectautonomy of the municipalityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3312/Jose%20Henrique%20Specie.pdf.jpg*
dc.titleO regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípiospor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Gonçalves, Ionas Dedapt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682por
local.contributor.board2Horvath Junior, Miguelpt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3504966580296870por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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