O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios
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Tipo
Dissertação
Data
2013-05-02
Autores
Specie, José Henrique
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Gonçalves, Ionas Deda
Horvath Junior, Miguel
Horvath Junior, Miguel
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. O presente estudo trata da autonomia do Município e sua relação com os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, e sua consolidação com a Carta de 1988. O direito subjetivo do servidor público municipal face à eventual não existência de um RPPS no qual possa vincular-se. Abordando as relevantes alterações na previdência dos servidores públicos, destacando-se as mudanças previstas na Emenda à Constituição n. 20, de 1998, e na Emenda à Constituição n. 41, de 2003. A fixação do mesmo teto de remuneração do Regime Geral de Previdência Social RGPS para as aposentadorias e pensões concedidas aos servidores públicos, condicionado a instituição dos fundos de previdência complementar.
Descrição
Palavras-chave
previdência social , regimes próprios de previdência social dos servidores públicos , federalismo , autonomia do município , social security , own social security schemes for public servants , federalism , autonomy of the municipality
Citação
SPECIE, José Henrique. O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios. 2013. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.