O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios

Carregando...
Imagem de Miniatura
Tipo
Dissertação
Data
2013-05-02
Autores
Specie, José Henrique
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Gonçalves, Ionas Deda
Horvath Junior, Miguel
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. O presente estudo trata da autonomia do Município e sua relação com os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, e sua consolidação com a Carta de 1988. O direito subjetivo do servidor público municipal face à eventual não existência de um RPPS no qual possa vincular-se. Abordando as relevantes alterações na previdência dos servidores públicos, destacando-se as mudanças previstas na Emenda à Constituição n. 20, de 1998, e na Emenda à Constituição n. 41, de 2003. A fixação do mesmo teto de remuneração do Regime Geral de Previdência Social RGPS para as aposentadorias e pensões concedidas aos servidores públicos, condicionado a instituição dos fundos de previdência complementar.
Descrição
Palavras-chave
previdência social , regimes próprios de previdência social dos servidores públicos , federalismo , autonomia do município , social security , own social security schemes for public servants , federalism , autonomy of the municipality
Citação
SPECIE, José Henrique. O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios. 2013. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.