Súmula 70 do TJRJ: análise do depoimento policial como prova exclusiva para condenação à luz do direito antidiscriminatório e da psicologia do testemunho
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Millard, Deborah Ann
Orientador
Moreira, Adilson José
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Programa
Resumo
O objeto de análise deste trabalho é o impacto da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a população negra, o que configura um ato de discriminação indireta. Esta Súmula admite o testemunho policial como prova única para condenação. Ela se mostra problemática, pois viola a expectativa de igualdade de tratamento e a população negra é particularmente vulnerável a esse normativo, pois ela sofre com um acúmulo de desvantagens desde a escravidão até os dias atuais, sendo vítima indireta da discriminação institucional e estrutural. Nesse estudo, além de demonstrar os efeitos negativos da Súmula, são feitas considerações a respeito da psicologia do testemunho, de modo a analisar a fragilidade da prova testemunhal.
The object of analysis of this study is the impact of Precedent 70 of the Court of Justice of Rio de Janeiro on the black community, which constitutes an act of indirect discrimination. which admits police testimony as the only evidence for conviction. It is problematic because it violates the expectation of equal treatment, and the black population is particularly vulnerable to this Precedent because it suffers from an accumulation of disadvantages from slavery to the present day, where it is the victim of institutional, structural and indirect discrimination. In this study, in addition to demonstrating the negative effects of the precedent, considerations are made regarding the psychology of the testimony, in order to analyze the fragility of the eyewitness testimony.
The object of analysis of this study is the impact of Precedent 70 of the Court of Justice of Rio de Janeiro on the black community, which constitutes an act of indirect discrimination. which admits police testimony as the only evidence for conviction. It is problematic because it violates the expectation of equal treatment, and the black population is particularly vulnerable to this Precedent because it suffers from an accumulation of disadvantages from slavery to the present day, where it is the victim of institutional, structural and indirect discrimination. In this study, in addition to demonstrating the negative effects of the precedent, considerations are made regarding the psychology of the testimony, in order to analyze the fragility of the eyewitness testimony.
Descrição
Palavras-chave
discriminação , psicologia social da discriminação , governança racial , psicologia do testemunho , discrimination , social psychology of discrimination , racial governance , psychology of testimony