Regulamentação, fomento e cota de conteúdo audiovisual nacional nas plataformas de vídeo sob demanda (VOD)

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dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorBarrionuevo, Murilo Brum
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2025-03-19T23:44:07Z
dc.date.available2025-03-19T23:44:07Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractA pesquisa aborda a evolução das políticas públicas voltadas ao setor audiovisual a partir da Constituição Federal de 1988 que ampliou o conceito dos direitos culturais e deu responsabilidade ao Estado de proteger e incentivar a cultura brasileira, além de viabilizar seu acesso. Em seguida, discorrer sobre a construção legislativa com políticas via incentivo fiscal nos anos 1990, Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, seguida da criação da Agência Nacional de Cinema que implementou uma nova política nacional, com a introdução da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e a formação do Fundo Setorial do Audiovisual. Também destacar a regulamentação da TV Paga que potencializou toda a cadeia produtiva nacional. Até chegar em maio de 2024, com o surgimento de um novo modelo de distribuição de conteúdo, o Vídeo Sob Demanda, que alterou significativamente o modo de consumo e, diferentemente de outros agentes econômicos do setor, seus provedores não são regulamentados, evidenciando uma lacuna normativa que vem sendo debatida pela ANCINE e mais recentemente no âmbito legislativo com os Projetos de Lei 2331/2022 e 8.889/2017. O objetivo geral desta pesquisa é ressaltar a necessidade de defesa e fortalecimento de políticas públicas de regulamentação e fomento, além do respectivo dever jurídico constitucional que os agentes que atuam no Vídeo sob Demanda devem ter com o mercado audiovisual nacional. Para isso, é necessário estudar a situação atual e analisar as diferentes formas de implementá-la a fim de verificar qual resultará em maiores benefícios com a devida segurança jurídica e regulação adequada, que possa atender aos produtores e cidadãos.
dc.description.abstractThe research addresses the evolution of audiovisual public policies since the 1988 Federal Constitution, which expanded the concept of cultural rights and gave the State responsibility for protecting and encouraging Brazilian culture and enabling its access. Then, discuss the legislative construction with policies via tax incentives in the 1990s, the Rouanet Law and the Audiovisual Law, followed by the creation of the National Cinema Agency that implemented a new national policy, with the introduction of the Contribution to the Development of Industry National Cinematographic and the formation of the Audiovisual Sector Fund. Also point out the Pay TV regulation that boosted the entire national production chain. Until today, with the emergence of a new content distribution model, Video On Demand, which has revolutionized the mode of consumption and unlike other economic agents in the sector, its providers are not regulated, highlighting a regulatory gap which has been debated by ANCINE and more recently at the legislative level with Bills 2331/2022 and 8,889/2017. The general objective of this research is to demonstrate the need to defend and strengthen public regulatory and development policies, in addition to the respective constitutional legal duty that agents working in Video on Demand must have with the national audiovisual market. To do this, it is necessary to study the current situation and analyze the different ways of implementing it in order to verify which will result in greater benefits with due legal certainty.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40226
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectacesso à cultura nacional
dc.subjectaudiovisual
dc.subjectANCINE
dc.subjectVOD
dc.subjectaccess to nacional culture
dc.subjectaudiovisual
dc.titleRegulamentação, fomento e cota de conteúdo audiovisual nacional nas plataformas de vídeo sob demanda (VOD)
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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