Do regime jurídico partidário na democracia brasileira

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dc.contributor.advisorCaggiano, Monica Herman Salem
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5838200117976292por
dc.contributor.authorSales, Alessandra Mara Cornazzani
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9998924505494319por
dc.date.accessioned2016-10-01T15:49:11Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:27Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:27Z
dc.date.issued2016-08-09
dc.description.abstractTrês minirreformas eleitorais foram implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de alterar disposições referentes ao Código Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei das Eleições. Regulamentaram, de certo modo, a dinâmica, organização e funcionamento dos partidos políticos. A recente Lei Federal nº 13.165/15 reintroduziu novos mecanismos para serem observados pelos partidos políticos, v.g., limite de gastos e financiamento das campanhas eleitorais, procedimentos administrativos perante a Justiça Eleitoral, filiação partidária, propaganda eleitoral, participação feminina, prestação de contas, registro de candidaturas etc. Além disso, três Propostas de Emenda à Constituição tramitam nas Casas Legislativas Federais, abarcando estes e outros mais variados mecanismos; contudo, alguns já previamente rejeitados, como a adoção do sistema proporcional de lista e majoritário distrital, a cláusula de desempenho, as coligações proporcionais e o tempo de mandato. Certo é que, a cada nova legislatura, referidos temas têm retornado à pauta do dia como forma de atender o desapreço popular pelo processo eleitoral e partidário vigentes, e os partidos políticos acabam assumindo o epicentro dessa discussão. Até podem, segundo o momento histórico-político vivenciado, perder o viço, mas jamais a vida eterna. Afinal, são eles os responsáveis diretos pela implementação do processo de representação política, importando no canal de ascensão legítima pelo poder e exercício pleno da democracia. Sustentam-na, de fato. E é pela importância que assumem no cenário eleitoral contemporâneo, especialmente no brasileiro, que recebem os partidos políticos a presente homenagem, devidamente acompanhada das irresignações à imposição de mecanismos limitadores da sua atuação funcional pelo regime jurídico em vigor, ainda que repetidos sejam os modelos de ação restritiva sofridos no passado.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationSALES, Alessandra Mara Cornazzani. Do regime jurídico partidário na democracia brasileira. 2016. 199 f. Dissertação( Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24000
dc.keywordspolitical partieseng
dc.keywordspolitical reformeng
dc.keywordsrepresentative democracyeng
dc.keywordsimperial and republican electoral and party legal systemeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectpartidos políticospor
dc.subjectreforma políticapor
dc.subjectdemocracia representativapor
dc.subjectregime jurídico eleitoral-partidário no império e na república brasileirapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/11482/Alessandra%20Mara%20Cornazzani%20Sales.pdf.jpg*
dc.titleDo regime jurídico partidário na democracia brasileirapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Lembo, Cláudio Salvador
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9872337909522886por
local.contributor.board2Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2874136741285763por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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