Do regime jurídico partidário na democracia brasileira
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2016-08-09
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sales, Alessandra Mara Cornazzani
Orientador
Caggiano, Monica Herman Salem
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Lembo, Cláudio Salvador
Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Três minirreformas eleitorais foram implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de alterar disposições referentes ao Código Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei das Eleições. Regulamentaram, de certo modo, a dinâmica, organização e funcionamento dos partidos políticos. A recente Lei Federal nº 13.165/15 reintroduziu novos mecanismos para serem observados pelos partidos políticos, v.g., limite de gastos e financiamento das campanhas eleitorais, procedimentos administrativos perante a Justiça Eleitoral, filiação partidária, propaganda eleitoral, participação feminina, prestação de contas, registro de candidaturas etc. Além disso, três Propostas de Emenda à Constituição tramitam nas Casas Legislativas Federais, abarcando estes e outros mais variados mecanismos; contudo, alguns já previamente rejeitados, como a adoção do sistema proporcional de lista e majoritário distrital, a cláusula de desempenho, as coligações proporcionais e o tempo de mandato. Certo é que, a cada nova legislatura, referidos temas têm retornado à pauta do dia como forma de atender o desapreço popular pelo processo eleitoral e partidário vigentes, e os partidos políticos acabam assumindo o epicentro dessa discussão. Até podem, segundo o momento histórico-político vivenciado, perder o viço, mas jamais a vida eterna. Afinal, são eles os responsáveis diretos pela implementação do processo de representação política, importando no canal de ascensão legítima pelo poder e exercício pleno da democracia. Sustentam-na, de fato. E é pela importância que assumem no cenário eleitoral contemporâneo, especialmente no brasileiro, que recebem os partidos políticos a presente homenagem, devidamente acompanhada das irresignações à imposição de mecanismos limitadores da sua atuação funcional pelo regime jurídico em vigor, ainda que repetidos sejam os modelos de ação restritiva sofridos no passado.
Descrição
Palavras-chave
partidos políticos , reforma política , democracia representativa , regime jurídico eleitoral-partidário no império e na república brasileira
Assuntos Scopus
Citação
SALES, Alessandra Mara Cornazzani. Do regime jurídico partidário na democracia brasileira. 2016. 199 f. Dissertação( Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.