Herança digital: como se dá a transmissão mortis causa de bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-25
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rocha, Anna Carolina Turati
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho busca compreender como se dá a transmissão mortis causa dos bens digitais no atual ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, o que a doutrina tem denominado de “herança digital”, que se tem mostrado como uma nova demanda jurídica decorrente da globalização e da vida social cada vez mais conectada e virtualizada, ocasionando, na prática, na medida em que inexistem legislações vigentes específicas acerca do tema e pouco discute a doutrina e a jurisprudência, grande insegurança jurídica. Concluiu-se que qualquer que venha a ser o entendimento majoritário e a solução para a questão, esta deve ser minuciosa e cautelosamente estabelecida, a fim de que não sejam violados direitos constitucionalmente protegidos, como a preservação e o respeito à vida privada por parte de quem falece e o direito ao recebimento à herança daqueles que os sucederem.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora para publicação.
Palavras-chave
herança digital , bens digitais patrimoniais e existências , transmissibilidade mortis causa