O novo regramento para o licenciamento das empresas de apostas esportivas à luz da lei nº 14.790/2023

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorChaves Junior , Eliano Nogueira
dc.contributor.refereesLoschiavo, Marco Antonio
dc.contributor.refereesCavalcanti, Ana Elizabeth Lapa Wanderley
dc.date.accessioned2024-11-07T00:10:18Z
dc.date.available2024-11-07T00:10:18Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste estudo investiga a regulamentação necessária para operação das empresas de apostas esportivas no Brasil, com ênfase nos procedimentos administrativos delineados pela Lei nº 14.790/23. O tema focará principalmente na Lei nº 14.790/23 e nas suas nuances, abrangendo outras áreas do direito, como as áreas de Administrativo, Constitucional e Tributário. O objetivo principal é analisar os aspectos pertinentes à emissão da licença de permissão para operação das empresas de apostas esportivas no país, com especial atenção aos procedimentos legais associados à concessão da licença de exploração dessa atividade.
dc.description.abstractThis study investigates the necessary regulations for the operation of sports betting companies in Brazil, with an emphasis on the administrative procedures outlined by Law No. 14,790/23. The topic focused mainly on Law No. 14,790/23 and its nuances, covering other areas of law, such as Administrative, Constitutional and Tax. The main objective is to analyze the aspects relevant to the issuance of the license to operate sports betting companies in the country, with special attention to the legal procedures associated with the granting of the license to explore this activity.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39717
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectregulamentação
dc.subjectlei federal 14.790/2023
dc.subjectempresas de apostas esportivas
dc.subjectlicença
dc.subjectregulation
dc.subjectsports betting companies
dc.subjectlicense
dc.subjectfederal law 14,790/2023
dc.titleO novo regramento para o licenciamento das empresas de apostas esportivas à luz da lei nº 14.790/2023
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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