O novo regramento para o licenciamento das empresas de apostas esportivas à luz da lei nº 14.790/2023
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chaves Junior , Eliano Nogueira
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este estudo investiga a regulamentação necessária para operação das empresas
de apostas esportivas no Brasil, com ênfase nos procedimentos administrativos delineados pela Lei
nº 14.790/23. O tema focará principalmente na Lei nº 14.790/23 e nas suas nuances, abrangendo
outras áreas do direito, como as áreas de Administrativo, Constitucional e Tributário. O objetivo
principal é analisar os aspectos pertinentes à emissão da licença de permissão para operação das
empresas de apostas esportivas no país, com especial atenção aos procedimentos legais associados
à concessão da licença de exploração dessa atividade.
This study investigates the necessary regulations for the operation of sports betting companies in Brazil, with an emphasis on the administrative procedures outlined by Law No. 14,790/23. The topic focused mainly on Law No. 14,790/23 and its nuances, covering other areas of law, such as Administrative, Constitutional and Tax. The main objective is to analyze the aspects relevant to the issuance of the license to operate sports betting companies in the country, with special attention to the legal procedures associated with the granting of the license to explore this activity.
This study investigates the necessary regulations for the operation of sports betting companies in Brazil, with an emphasis on the administrative procedures outlined by Law No. 14,790/23. The topic focused mainly on Law No. 14,790/23 and its nuances, covering other areas of law, such as Administrative, Constitutional and Tax. The main objective is to analyze the aspects relevant to the issuance of the license to operate sports betting companies in the country, with special attention to the legal procedures associated with the granting of the license to explore this activity.
Descrição
Palavras-chave
regulamentação , lei federal 14.790/2023 , empresas de apostas esportivas , licença , regulation , sports betting companies , license , federal law 14,790/2023