O novo regramento para o licenciamento das empresas de apostas esportivas à luz da lei nº 14.790/2023

Loading...
Thumbnail Image
item.page.type
TCC
Date
2024-06
item.page.ispartof
item.page.citationsscopus
Authors
Chaves Junior , Eliano Nogueira
publication.page.advisor
Lima, Fernando Rister de Sousa
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
publication.page.board
publication.page.program
Abstract
Este estudo investiga a regulamentação necessária para operação das empresas de apostas esportivas no Brasil, com ênfase nos procedimentos administrativos delineados pela Lei nº 14.790/23. O tema focará principalmente na Lei nº 14.790/23 e nas suas nuances, abrangendo outras áreas do direito, como as áreas de Administrativo, Constitucional e Tributário. O objetivo principal é analisar os aspectos pertinentes à emissão da licença de permissão para operação das empresas de apostas esportivas no país, com especial atenção aos procedimentos legais associados à concessão da licença de exploração dessa atividade.
This study investigates the necessary regulations for the operation of sports betting companies in Brazil, with an emphasis on the administrative procedures outlined by Law No. 14,790/23. The topic focused mainly on Law No. 14,790/23 and its nuances, covering other areas of law, such as Administrative, Constitutional and Tax. The main objective is to analyze the aspects relevant to the issuance of the license to operate sports betting companies in the country, with special attention to the legal procedures associated with the granting of the license to explore this activity.
Description
Keywords
regulamentação , lei federal 14.790/2023 , empresas de apostas esportivas , licença , regulation , sports betting companies , license , federal law 14,790/2023
item.page.scopussubject
Citation