A licença compulsória de patentes em face de emergências na saúde pública sob a ótica do direito patentário e acordos internacionais

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dc.contributor.advisorPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.authorMartinez, Marcella Guimarães
dc.contributor.refereesSgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
dc.contributor.refereesHermoco, Orly Kibrit
dc.date.accessioned2025-03-20T23:52:59Z
dc.date.available2025-03-20T23:52:59Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste artigo explora a licença compulsória de patentes sob a ótica da propriedade intelectual e dos acordos internacionais, investigando sua aplicação nos cenários de crise na saúde pública. A análise aborda questões legais associadas ao equilíbrio entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a necessidade de acesso a tratamentos e medicamentos vitais, diante de emergências no âmbito da saúde, como a pandemia de COVID-19 e a crise sanitária da década de 80, com o HIV/AIDS. Assim, no decorrer deste artigo, via um método exploratório-descritivo, serão examinados casos em que a licença compulsória foi utilizada em face do interesse da saúde pública, destacando a eficácia de sua aplicação. Levando o posto em consideração, serão discutidas a relação entre a proteção ao sistema de patentes e a necessidade de garantir o acesso universal a medicamentos, bem como a forma que governos e organizações internacionais, por meio do Acordo TRIPS, Declaração de Doha e da Lei de Propriedade Intelectual, abordam essas questões a fim de equilibrar os interesses do titular da patente, da população, e, ao mesmo tempo, promover o exercício do direito fundamental à saúde.
dc.description.abstractThis article seeks to explore the mechanism of compulsory licensing from the perspective of intellectual property and international agreements, examining its enforcement in health crisis scenarios. This analysis approaches the legalities related to balancing the protection of intellectual property rights with the need for access to essential treatments and medications in the face of health crises such as the COVID-19 pandemic and the health crisis of the 1980s with HIV/AIDS. Throughout this article, using an exploratory-descriptive method, pertinent cases in which compulsory licensing was employed during public health emergencies, will be analyzed. It will also focus on the protection of the patent system and the need to ensure universal access to medications, as well as how governments and international organizations, throughout the TRIPS agreement, the Doha Declaration, and intellectual property laws, address these issues while also taking notice of patent holders rights and at the same time, promote the fundamental right to health and medications.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40260
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpropriedade intelectual
dc.subjectlicenciamento compulsório
dc.subjectacordo TRIPS
dc.subjectpatente de medicamentos
dc.subjectintellectual property
dc.subjectcompulsory license
dc.subjectTRIPS agreement
dc.subjectpatent medicine
dc.titleA licença compulsória de patentes em face de emergências na saúde pública sob a ótica do direito patentário e acordos internacionais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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