A licença compulsória de patentes em face de emergências na saúde pública sob a ótica do direito patentário e acordos internacionais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Martinez, Marcella Guimarães
Orientador
Padin, Camila Ferrara
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Programa
Resumo
Este artigo explora a licença compulsória de patentes sob a ótica da propriedade
intelectual e dos acordos internacionais, investigando sua aplicação nos cenários de crise na
saúde pública. A análise aborda questões legais associadas ao equilíbrio entre a proteção dos
direitos de propriedade intelectual e a necessidade de acesso a tratamentos e medicamentos
vitais, diante de emergências no âmbito da saúde, como a pandemia de COVID-19 e a crise
sanitária da década de 80, com o HIV/AIDS. Assim, no decorrer deste artigo, via um método
exploratório-descritivo, serão examinados casos em que a licença compulsória foi utilizada em
face do interesse da saúde pública, destacando a eficácia de sua aplicação. Levando o posto em
consideração, serão discutidas a relação entre a proteção ao sistema de patentes e a necessidade
de garantir o acesso universal a medicamentos, bem como a forma que governos e organizações
internacionais, por meio do Acordo TRIPS, Declaração de Doha e da Lei de Propriedade
Intelectual, abordam essas questões a fim de equilibrar os interesses do titular da patente, da
população, e, ao mesmo tempo, promover o exercício do direito fundamental à saúde.
This article seeks to explore the mechanism of compulsory licensing from the perspective of intellectual property and international agreements, examining its enforcement in health crisis scenarios. This analysis approaches the legalities related to balancing the protection of intellectual property rights with the need for access to essential treatments and medications in the face of health crises such as the COVID-19 pandemic and the health crisis of the 1980s with HIV/AIDS. Throughout this article, using an exploratory-descriptive method, pertinent cases in which compulsory licensing was employed during public health emergencies, will be analyzed. It will also focus on the protection of the patent system and the need to ensure universal access to medications, as well as how governments and international organizations, throughout the TRIPS agreement, the Doha Declaration, and intellectual property laws, address these issues while also taking notice of patent holders rights and at the same time, promote the fundamental right to health and medications.
This article seeks to explore the mechanism of compulsory licensing from the perspective of intellectual property and international agreements, examining its enforcement in health crisis scenarios. This analysis approaches the legalities related to balancing the protection of intellectual property rights with the need for access to essential treatments and medications in the face of health crises such as the COVID-19 pandemic and the health crisis of the 1980s with HIV/AIDS. Throughout this article, using an exploratory-descriptive method, pertinent cases in which compulsory licensing was employed during public health emergencies, will be analyzed. It will also focus on the protection of the patent system and the need to ensure universal access to medications, as well as how governments and international organizations, throughout the TRIPS agreement, the Doha Declaration, and intellectual property laws, address these issues while also taking notice of patent holders rights and at the same time, promote the fundamental right to health and medications.
Descrição
Palavras-chave
propriedade intelectual , licenciamento compulsório , acordo TRIPS , patente de medicamentos , intellectual property , compulsory license , TRIPS agreement , patent medicine