Crime de injúria racial como espécie do gênero racismo: análise sob legislação e caso Paulo Amorim vs Heraldo Pereira

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorPonzini, Beatriz Rodrigues
dc.contributor.refereesAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2023-03-31T21:28:44Z
dc.date.available2023-03-31T21:28:44Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso possui como objeto de estudo os tipos penais do crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, e do crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal. A análise perpassa pela contextualização da questão racial, surgimento da legislação, diferenciação entre os delitos e suas peculiaridades e, por fim, de que forma ocorreu a mudança de entendimento, principalmente dos Tribunais Superiores, tomando como base o caso dos jornalistas Paulo Henrique Amorim vs Heraldo Pereira, até o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por equiparar os delitos estudados, garantindo as garantias constitucionais da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, previstas no art. 5º, inc. XLII, da Constituição Federal, ao crime de injúria racial, agora entendido como espécie do gênero racismo.pt_BR
dc.description.abstractThis Final paper has as its object of study the criminal types of the crime of racism, referred to in the article 20 of Law No. 7.716/89, and of the crime of racial injury, referred to in the article 140, paragraph 3, of the Criminal Code. The analysis goes through the contextualization of the racial issue, the emergence of legislation, the differentiation between the crimes and their peculiarities and, finally, how the change of undestanding ocurred, mainly in the Superior Courts, based on the case of the journalists Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira, until the recent understanding of the Supreme Court, which decided to equate the crimes studied, guaranteeing the constitucional guarantees of imprescriptibility and nonbailability, referred to in the article 5th, clause XLII, of the Federal Constitution, to the crime of racial injury, now understood as a species of the racism genre.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31989
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectcrime de racismopt_BR
dc.subjectcrime de injúriapt_BR
dc.subjectimprescritibilidadept_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectcrime of racismpt_BR
dc.subjectcrime of racial injurypt_BR
dc.subjectimprescriptibilitypt_BR
dc.titleCrime de injúria racial como espécie do gênero racismo: análise sob legislação e caso Paulo Amorim vs Heraldo Pereirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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