Crime de injúria racial como espécie do gênero racismo: análise sob legislação e caso Paulo Amorim vs Heraldo Pereira
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ponzini, Beatriz Rodrigues
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso possui como objeto de estudo os tipos penais
do crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, e do crime de injúria racial,
previsto no art. 140, §3º, do Código Penal. A análise perpassa pela contextualização da
questão racial, surgimento da legislação, diferenciação entre os delitos e suas peculiaridades
e, por fim, de que forma ocorreu a mudança de entendimento, principalmente dos Tribunais
Superiores, tomando como base o caso dos jornalistas Paulo Henrique Amorim vs Heraldo
Pereira, até o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por equiparar
os delitos estudados, garantindo as garantias constitucionais da imprescritibilidade e da
inafiançabilidade, previstas no art. 5º, inc. XLII, da Constituição Federal, ao crime de injúria
racial, agora entendido como espécie do gênero racismo.
This Final paper has as its object of study the criminal types of the crime of racism, referred to in the article 20 of Law No. 7.716/89, and of the crime of racial injury, referred to in the article 140, paragraph 3, of the Criminal Code. The analysis goes through the contextualization of the racial issue, the emergence of legislation, the differentiation between the crimes and their peculiarities and, finally, how the change of undestanding ocurred, mainly in the Superior Courts, based on the case of the journalists Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira, until the recent understanding of the Supreme Court, which decided to equate the crimes studied, guaranteeing the constitucional guarantees of imprescriptibility and nonbailability, referred to in the article 5th, clause XLII, of the Federal Constitution, to the crime of racial injury, now understood as a species of the racism genre.
This Final paper has as its object of study the criminal types of the crime of racism, referred to in the article 20 of Law No. 7.716/89, and of the crime of racial injury, referred to in the article 140, paragraph 3, of the Criminal Code. The analysis goes through the contextualization of the racial issue, the emergence of legislation, the differentiation between the crimes and their peculiarities and, finally, how the change of undestanding ocurred, mainly in the Superior Courts, based on the case of the journalists Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira, until the recent understanding of the Supreme Court, which decided to equate the crimes studied, guaranteeing the constitucional guarantees of imprescriptibility and nonbailability, referred to in the article 5th, clause XLII, of the Federal Constitution, to the crime of racial injury, now understood as a species of the racism genre.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , crime de racismo , crime de injúria , imprescritibilidade , criminal law , crime of racism , crime of racial injury , imprescriptibility