Consequências do princípio da concentração dos atos na matrícula nas due diligences imobiliárias

dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorBichanga, Juliana Afonso de Gouveia
dc.contributor.refereesLeal, Marcelo Barreto
dc.contributor.refereesVicente, Fabrizzio Mateucci
dc.date.accessioned2022-07-05T21:57:28Z
dc.date.available2022-07-05T21:57:28Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo o estudo do princípio da concentração dos atos na matrícula, positivado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.097/15, que, visando conferir maior segurança jurídica e celeridade para o procedimento para a aquisição de imóveis no Brasil, prevê que não poderão ser opostas ao terceiro de boa-fé as situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel. Para tanto, o presente estudo aborda as formas de aquisição da propriedade imobiliária, com ênfase na aquisição por meio do registro do título no cartório de registro de imóveis. Além disso, analisa o procedimento das due diligences imobiliárias para verificação da documentação relacionada ao imóvel e seus proprietários, elencando quais documentos e certidões são imprescindíveis para comprovar a boa-fé do adquirente e mitigar riscos de uma eventual caracterização de fraude à execução ou fraude contra credores que reduzam o proprietário à insolvência, levando à anulação da venda e, consequentemente, perda do imóvel adquirido. Ao final deste trabalho, serão analisadas as consequências práticas do princípio da concentração dos atos na matrícula, a fim de concluir se referido princípio é capaz de dispensar ou não os documentos e certidões do imóvel e de seus proprietários para uma aquisição segura.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims at the study of the principle of concentration in the real estate registry, affirmed in the Brazilian legal system through the Law No. 13,095/2015 that, with the purpose of certificate more legal security and celerity in the property purchase’s proceeding, establishes that cannot be against the bona fide third party legal occurrences that does not appear at the real estate registry. Therefore, this paper deals with means of purchasing a property, focusing on the acquisition through the registry of the real estate enrollment at the Real-Estate Registry Office. Furthermore, it analyses the due diligence process to review the property documents and analyze their owners, listing which documents and certificates are indispensable to prove the purchaser’s good faith and mitigate the risks of characterizing fraud against creditors or fraud committed against creditors during an execution suit, reducing the insolvency debtor, leading to cancelation of the sale and losing the property that is intended to be acquired. By the end of this work, the consequences of the principle of concentration in the real estate registry will be analyzed, aiming to conclude if that principle is capable of dismissing or not the property’s and the owner’s documents and certificates to ensure a safe acquisition.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29696
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprincípio da concentração dos atos na matrículapt_BR
dc.subjectlei 13.097/15pt_BR
dc.subjectfraude à execuçãopt_BR
dc.subjectfraude contra credorespt_BR
dc.subjectdue diligence imobiliáriapt_BR
dc.subjectprinciple of concentration in the real estate registrypt_BR
dc.subjectlaw no. 13.095/2015pt_BR
dc.subjectdue diligence processpt_BR
dc.subjectfraud against creditorspt_BR
dc.subjectfraud during an executing suitpt_BR
dc.titleConsequências do princípio da concentração dos atos na matrícula nas due diligences imobiliáriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
JULIANA AFONSO DE GOUVEIA BICHANGA.pdf
Tamanho:
705.53 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: