Vinculação de administradores ao acordo de acionistas: possibilidades e limitações

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dc.contributor.advisorBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.authorSiqueira, Marcelo Castro Almeida Prado de
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.date.accessioned2019-10-30T20:59:48Z
dc.date.available2019-10-30T20:59:48Z
dc.date.issued2018-12-07
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades de vinculação de administradores de sociedades anônimas a acordos de acionistas. O estudo toma como base a evolução histórica das sociedades anônimas, o momento de criação da lei 6.404/1976, o conceito de interesse social e a estrutura administrativa proposta pela lei. Após, é analisada a disciplina legal do acordo de acionistas, com especial ênfase às alterações trazidas pela lei 10.303/2001. A partir deste conjunto de temas, são expostas as principais vertentes quanto aos limites da vinculação dos administradores, a saber, a vinculação absoluta, a vinculação relativa e a impossibilidade de vinculação, demonstrando-se as consequências de se adotar qualquer destas posições. Ao final, conclui-se que as alterações feitas ao instituto do acordo de acionista não são suficientes para legitimar a vinculação, seja ela irrestrita ou parcial, que parte da doutrina defende, diante dos deveres atribuídos pela lei aos administradores, em especial o de independência.pt_BR
dc.description.abstractThis essay aims at analyzing the limits and possibilities regarding the binding of companies’ managers to the shareholders agreement. The study is based on the historical evolution of companies, the moment of creation of law 6,404/1976, the concept of social interest and the management structure provided by the law. Afterwards, the shareholder agreement legal discipline is analyzed, with special emphasis to the modifications brought by law 10,303/2001. From this set of themes, the main theories regarding the limits of management binding to the shareholders agreement are laid out, such as absolute binding, relative binding and impossibility of binding, while also demonstrating the consequences of adopting any of the positions. Finally, it is concluded that the modifications done to the shareholders agreement institute are not enough to justify the binding, be it absolute or relative, defended by part of the legal doctrine, in view of the duties attributed by the law to managers, especially their independence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20806
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectacordo de acionistaspt_BR
dc.subjectadministraçãopt_BR
dc.subjectsociedade anônimapt_BR
dc.subjectvinculaçãopt_BR
dc.subjectshareholders agreementpt_BR
dc.subjectmanagementpt_BR
dc.subjectcompanypt_BR
dc.subjectbindingpt_BR
dc.titleVinculação de administradores ao acordo de acionistas: possibilidades e limitaçõespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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