Vinculação de administradores ao acordo de acionistas: possibilidades e limitações

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Tipo
TCC
Data
2018-12-07
Autores
Siqueira, Marcelo Castro Almeida Prado de
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades de vinculação de administradores de sociedades anônimas a acordos de acionistas. O estudo toma como base a evolução histórica das sociedades anônimas, o momento de criação da lei 6.404/1976, o conceito de interesse social e a estrutura administrativa proposta pela lei. Após, é analisada a disciplina legal do acordo de acionistas, com especial ênfase às alterações trazidas pela lei 10.303/2001. A partir deste conjunto de temas, são expostas as principais vertentes quanto aos limites da vinculação dos administradores, a saber, a vinculação absoluta, a vinculação relativa e a impossibilidade de vinculação, demonstrando-se as consequências de se adotar qualquer destas posições. Ao final, conclui-se que as alterações feitas ao instituto do acordo de acionista não são suficientes para legitimar a vinculação, seja ela irrestrita ou parcial, que parte da doutrina defende, diante dos deveres atribuídos pela lei aos administradores, em especial o de independência.
This essay aims at analyzing the limits and possibilities regarding the binding of companies’ managers to the shareholders agreement. The study is based on the historical evolution of companies, the moment of creation of law 6,404/1976, the concept of social interest and the management structure provided by the law. Afterwards, the shareholder agreement legal discipline is analyzed, with special emphasis to the modifications brought by law 10,303/2001. From this set of themes, the main theories regarding the limits of management binding to the shareholders agreement are laid out, such as absolute binding, relative binding and impossibility of binding, while also demonstrating the consequences of adopting any of the positions. Finally, it is concluded that the modifications done to the shareholders agreement institute are not enough to justify the binding, be it absolute or relative, defended by part of the legal doctrine, in view of the duties attributed by the law to managers, especially their independence.
Descrição
Palavras-chave
acordo de acionistas , administração , sociedade anônima , vinculação , shareholders agreement , management , company , binding
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