Lei nº 13.786/2018: reflexos da lei nº 13.786/2018 no contrato de aquisição de unidade autônoma subordinado ao regime de incorporação imobiliária

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dc.contributor.advisorAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.contributor.authorLemos, Amanda Paslar
dc.contributor.refereesCárnio, Thaís Cintia
dc.contributor.refereesNagib, Luiza
dc.date.accessioned2022-08-10T00:05:14Z
dc.date.available2022-08-10T00:05:14Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar os principais assuntos abordados pela Lei n° 13.786/2018, que trouxe significativas mudanças na Lei nº 4.591/1964. Referida lei foi criada com o intuito de atender os anseios do mercado imobiliário que estava passando por severa crise acentuada pela extinção, por parte do Poder Judiciário, dos contratos de aquisição de unidades autônomas subordinados ao regime de incorporação imobiliária. Na lei foram estabelecidas regras, multas, prazos e procedimentos que devem ser seguidos, consolidando práticas já utilizadas e trazendo diversas inovações para o setor imobiliário.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the main issues addressed by Law No. 13,786/2018, which brought about significant changes in Law No. 4,591/1964. This law was created in order to meet the desires of the real estate market, which was going through a severe crisis accentuated by the extinction, by the Judiciary, of the contracts for the acquisition of autonomous units under the real estate development regime. The law established rules, fines, deadlines and procedures to be followed, consolidating practices already used and bringing several innovations to the real estate sector.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30417
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei nº 13.786/2018pt_BR
dc.subjectalterações na lei n° 4.591/1964pt_BR
dc.subjectcontrato de aquisição de unidade autônoma subordinado ao regime de incorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectlaw nº 13786/2018pt_BR
dc.subjectamendments to law nº 4591/1964pt_BR
dc.subjectcontract for the acquisition of a stand-alone unit under the real estate development regimept_BR
dc.titleLei nº 13.786/2018: reflexos da lei nº 13.786/2018 no contrato de aquisição de unidade autônoma subordinado ao regime de incorporação imobiliáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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