As ilegalidades cometidas pelo fisco em razão do contribuinte ao momento do pagamento de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) (em especial no município de São Paulo)

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorCorrea, Hiram Vinicius Sampaio
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2025-01-27T22:17:05Z
dc.date.available2025-01-27T22:17:05Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO procedimento adotado pelos fiscos municipais ao que tange a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vem gerando divergencias de entendimentos em razão das multiplas possibilidades interpretativas permitidas pelas normas brasileiras à compreensão do tema. Portanto o objetivo do presente artigo, é trazer a perspectiva do consumidor ao entendimento do referido imposto, vez que, a má aplicação das diretrizes tributárias pelos agentes fiscalizadores, vem acarretando inúmeros prejuízos aos mesmos que, tornam-se vulneráveis mediante a aplicação de equivocadas arbitrariedades.
dc.description.abstractThe present Article, concerning its stated subject, aims to analyze the Municipal Tax on the Transfer of Real Estate (ITBI) from the Consumer's perspective. It is argued that the Municipality's Tax Authority induces the consumer to make an early payment of said tax by significantly increasing the tax base informally and unlawfully determined by the municipality itself.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39954
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectITBI
dc.subjectSTJ REsp 1937821/SP
dc.subjectbase de cálculos
dc.subjectvalor da transação
dc.subjecttax base
dc.subjecttransaction value
dc.subjectvenal value
dc.subjectadvance payment
dc.titleAs ilegalidades cometidas pelo fisco em razão do contribuinte ao momento do pagamento de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) (em especial no município de São Paulo)
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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