As ilegalidades cometidas pelo fisco em razão do contribuinte ao momento do pagamento de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) (em especial no município de São Paulo)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Correa, Hiram Vinicius Sampaio
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
O procedimento adotado pelos fiscos municipais ao que tange a arrecadação do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vem gerando divergencias de
entendimentos em razão das multiplas possibilidades interpretativas permitidas pelas normas
brasileiras à compreensão do tema. Portanto o objetivo do presente artigo, é trazer a perspectiva
do consumidor ao entendimento do referido imposto, vez que, a má aplicação das diretrizes
tributárias pelos agentes fiscalizadores, vem acarretando inúmeros prejuízos aos mesmos que,
tornam-se vulneráveis mediante a aplicação de equivocadas arbitrariedades.
The present Article, concerning its stated subject, aims to analyze the Municipal Tax on the Transfer of Real Estate (ITBI) from the Consumer's perspective. It is argued that the Municipality's Tax Authority induces the consumer to make an early payment of said tax by significantly increasing the tax base informally and unlawfully determined by the municipality itself.
The present Article, concerning its stated subject, aims to analyze the Municipal Tax on the Transfer of Real Estate (ITBI) from the Consumer's perspective. It is argued that the Municipality's Tax Authority induces the consumer to make an early payment of said tax by significantly increasing the tax base informally and unlawfully determined by the municipality itself.
Descrição
Palavras-chave
ITBI , STJ REsp 1937821/SP , base de cálculos , valor da transação , tax base , transaction value , venal value , advance payment