A tributação das plataformas de streaming pelo ISS: os impactos da ampliação do conceito civilista de serviço
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-30
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Bruna Almeida
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
A presente monografia propõe-se a analisar os impactos causados pela incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as atividades realizadas pelas plataformas de streaming, conforme definição constante no item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 157/2016. Em razão disso, buscou-se traçar, primeiramente, as mudanças ocasionadas pela Era Digital em relação à economia tradicional, pautada na materialidade dos bens e serviços, o que fez com que o Direito promovesse balizas em seu ordenamento para se adequar à nova realidade social. Além disso, foram expostos alguns desafios decorrentes da tributação do streaming pelo ISS, tendo em vista a ampliação do conceito civilista de serviço, bem como as dificuldades em se identificar o local do estabelecimento prestador, que figura como sujeito ativo da relação tributária, responsável pela arrecadação e fiscalização do tributo, demonstrando, por fim, as alternativas dadas ao problema pelas legislações e propostas estrangeiras.
Descrição
Palavras-chave
tributação , streaming , serviço , tecnologia , federalismo