Pena privativa da liberdade nos crimes contra a ordem tributária

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dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorMano, Bárbara Pivotto Cabrera
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.date.accessioned2019-10-17T15:34:10Z
dc.date.available2019-10-17T15:34:10Z
dc.date.issued2018-11-28
dc.description.abstractNo presente trabalho, analisamos a atuação do Estado na aplicação da pena privativa de liberdade, bem como os princípios e leis que delimitam o poder de punir. Ato contínuo, a pesquisa se propôs a averiguar a atuação do Direito Penal sobre os bens jurídicos tutelados nos crimes contra a ordem tributária. Por fim, o ponto crucial foi a visão constitucional sobre a pena privativa de liberdade para esses tipos de crimes.pt_BR
dc.description.abstractIn the present study, we analyze the State's performance in the application of the custodial sentence, as well as the principles and laws that delimit the power to punish. The next topic is the research proposed to investigate the criminal law performance on the legal rights protected in crimes against the tax order. Finally, the crucial point was the constitutional view on the custodial sentence for these types of crimes.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20679
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectcrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectpena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectconstituição federalpt_BR
dc.subjectstatept_BR
dc.subjectcrimes against the tax orderpt_BR
dc.subjectcustodial sentencept_BR
dc.subjectfederal constitutionpt_BR
dc.titlePena privativa da liberdade nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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