Pena privativa da liberdade nos crimes contra a ordem tributária
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mano, Bárbara Pivotto Cabrera
Orientador
Pasin, João Bosco Coelho
Título da Revista
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Programa
Resumo
No presente trabalho, analisamos a atuação do Estado na aplicação da pena privativa de liberdade, bem como os princípios e leis que delimitam o poder de punir. Ato contínuo, a pesquisa se propôs a averiguar a atuação do Direito Penal sobre os bens jurídicos tutelados nos crimes contra a ordem tributária. Por fim, o ponto crucial foi a visão constitucional sobre a pena privativa de liberdade para esses tipos de crimes.
In the present study, we analyze the State's performance in the application of the custodial sentence, as well as the principles and laws that delimit the power to punish. The next topic is the research proposed to investigate the criminal law performance on the legal rights protected in crimes against the tax order. Finally, the crucial point was the constitutional view on the custodial sentence for these types of crimes.
In the present study, we analyze the State's performance in the application of the custodial sentence, as well as the principles and laws that delimit the power to punish. The next topic is the research proposed to investigate the criminal law performance on the legal rights protected in crimes against the tax order. Finally, the crucial point was the constitutional view on the custodial sentence for these types of crimes.
Descrição
Palavras-chave
Estado , crimes contra a ordem tributária , pena privativa de liberdade , constituição federal , state , crimes against the tax order , custodial sentence , federal constitution