Os direitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presa

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dc.contributor.advisorAlmeida, Jéssica Pascoal Santos
dc.contributor.authorGomes, Giovanna Lacalendola
dc.contributor.refereesBazzo, Andressa Loli
dc.contributor.refereesCouto, Maria Cláudia Girotto do
dc.date.accessioned2023-05-02T23:12:18Z
dc.date.available2023-05-02T23:12:18Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho discorre sobre os direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presa, analisando os dados do encarceramento feminino e a identificação das dificuldades enfrentadas pelas encarceradas diariamente. Ainda, trata das disposições da Lei de Execução Penal, especificamente aquelas em relação às mulheres, e das disposições das Regras de Bangkok, a fim de compreender melhor a realidade da mulher privada de liberdade, com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre como o tema é de extrema importância na luta de direitos das mulheres em geral. Para isso, foi utilizada, como metodologia para realização do trabalho, uma revisão de literatura de artigos, pesquisas e dissertações dos autores mencionados no tópico de referências.pt_BR
dc.description.abstractThe present study discusses about the fundamental rights foreseen in the Brazilian legal system, for the protection of incarcerated women, which will analysis the data of female incarceration and the identification of the difficulties faced daily by them. It also deals with the provisions of the Criminal Execution Law, specifically specifically those in relation to women, and the provisions of The Bangkok Rules, in order to understand better the reality of women woman deprived of liberty, seeking to provide a reflection on how the topic is extreme important in the fight for women's rights in general. Therefore, as a methodology to accomplish this study, it was made a literature review of doctrines, research, and dissertations by the authors mentioned in the reference’s topic.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32575
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmulheres encarceradaspt_BR
dc.subjectdignidadept_BR
dc.subjectprisãopt_BR
dc.subjectincarcerated womenpt_BR
dc.subjectdignitypt_BR
dc.subjectprisonpt_BR
dc.titleOs direitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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