Os direitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gomes, Giovanna Lacalendola
Orientador
Almeida, Jéssica Pascoal Santos
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho discorre sobre os direitos fundamentais previstos no
ordenamento jurídico brasileiro para proteção da mulher presa, analisando os dados
do encarceramento feminino e a identificação das dificuldades enfrentadas pelas
encarceradas diariamente. Ainda, trata das disposições da Lei de Execução Penal,
especificamente aquelas em relação às mulheres, e das disposições das Regras de
Bangkok, a fim de compreender melhor a realidade da mulher privada de liberdade,
com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre como o tema é de extrema
importância na luta de direitos das mulheres em geral. Para isso, foi utilizada, como
metodologia para realização do trabalho, uma revisão de literatura de artigos,
pesquisas e dissertações dos autores mencionados no tópico de referências.
The present study discusses about the fundamental rights foreseen in the Brazilian legal system, for the protection of incarcerated women, which will analysis the data of female incarceration and the identification of the difficulties faced daily by them. It also deals with the provisions of the Criminal Execution Law, specifically specifically those in relation to women, and the provisions of The Bangkok Rules, in order to understand better the reality of women woman deprived of liberty, seeking to provide a reflection on how the topic is extreme important in the fight for women's rights in general. Therefore, as a methodology to accomplish this study, it was made a literature review of doctrines, research, and dissertations by the authors mentioned in the reference’s topic.
The present study discusses about the fundamental rights foreseen in the Brazilian legal system, for the protection of incarcerated women, which will analysis the data of female incarceration and the identification of the difficulties faced daily by them. It also deals with the provisions of the Criminal Execution Law, specifically specifically those in relation to women, and the provisions of The Bangkok Rules, in order to understand better the reality of women woman deprived of liberty, seeking to provide a reflection on how the topic is extreme important in the fight for women's rights in general. Therefore, as a methodology to accomplish this study, it was made a literature review of doctrines, research, and dissertations by the authors mentioned in the reference’s topic.
Descrição
Palavras-chave
mulheres encarceradas , dignidade , prisão , incarcerated women , dignity , prison