Análise dos provimentos nos 63/2017 e 83/2019 do CNJ como alternativa prática de adoção intuitu personae

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dc.contributor.advisorSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.authorNascimento, Renata Nogueira
dc.contributor.refereesPierson, Lia Cristina Campos
dc.contributor.refereesMaltez, Maria de Fátima do Monte
dc.date.accessioned2022-07-29T21:01:59Z
dc.date.available2022-07-29T21:01:59Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO Direito de Família é umas das áreas mais dinâmicas do âmbito jurídico devido as constantes modificações sociais do instituto. Dentre essas modificações está a questão da filiação. Atualmente a Jurisprudência vem reconhecendo as relações baseadas no vínculo afetivo. Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça editou os Provimentos nos 63/2017 e 83/2019 os quais, regulamentam o reconhecimento extrajudicial da paternidade ou maternidade socioafetiva. Os ordenamentos do respectivo órgão levantam debates desde sua validade até as consequências jurídicas que essas averbações, sem o crivo do Judiciário, podem trazer à sociedade, sendo que dentre elas a camuflagem de adoção intuitu personae também conhecida como “adoção à brasileira”.pt_BR
dc.description.abstractThe family right is one of the most dinamic area in legal practice due to constant social modifications at that institute. Currently the jurisprudence has been recognizing the relations based in an affective bond. In this case, the national council of justice edited the provisions n. 63/2017 and 83/2019 which regulates the extrajudicial socio-affective parentship. The ordinances of that respective organ raise debates from their validity until the juridical consequences that these endirsements can bring, without the legal sieve, among them the intuitu personae adoption camouflage, also as know as "brazilian adoption".pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30158
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectreconhecimento da socioafetividadept_BR
dc.subjectprovimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do CNJpt_BR
dc.subjectadoção intuitu personaept_BR
dc.subjectfamily rigthspt_BR
dc.subjectsocio-affective recognitionpt_BR
dc.subjectprovisions # 63/2017 and 83/2019 from national council of justicept_BR
dc.subjectintuitu personae adoptionpt_BR
dc.titleAnálise dos provimentos nos 63/2017 e 83/2019 do CNJ como alternativa prática de adoção intuitu personaept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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