Análise dos provimentos nos 63/2017 e 83/2019 do CNJ como alternativa prática de adoção intuitu personae
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Renata Nogueira
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O Direito de Família é umas das áreas mais dinâmicas do âmbito jurídico devido as constantes modificações sociais do instituto. Dentre essas modificações está a questão da filiação. Atualmente a Jurisprudência vem reconhecendo as relações baseadas no vínculo afetivo. Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça editou os Provimentos nos 63/2017 e 83/2019 os quais, regulamentam o reconhecimento extrajudicial da paternidade ou maternidade socioafetiva. Os ordenamentos do respectivo órgão levantam debates desde sua validade até as consequências jurídicas que essas averbações, sem o crivo do Judiciário, podem trazer à sociedade, sendo que dentre elas a camuflagem de adoção intuitu personae também conhecida como “adoção à brasileira”.
The family right is one of the most dinamic area in legal practice due to constant social modifications at that institute. Currently the jurisprudence has been recognizing the relations based in an affective bond. In this case, the national council of justice edited the provisions n. 63/2017 and 83/2019 which regulates the extrajudicial socio-affective parentship. The ordinances of that respective organ raise debates from their validity until the juridical consequences that these endirsements can bring, without the legal sieve, among them the intuitu personae adoption camouflage, also as know as "brazilian adoption".
The family right is one of the most dinamic area in legal practice due to constant social modifications at that institute. Currently the jurisprudence has been recognizing the relations based in an affective bond. In this case, the national council of justice edited the provisions n. 63/2017 and 83/2019 which regulates the extrajudicial socio-affective parentship. The ordinances of that respective organ raise debates from their validity until the juridical consequences that these endirsements can bring, without the legal sieve, among them the intuitu personae adoption camouflage, also as know as "brazilian adoption".
Descrição
Palavras-chave
direito de família , reconhecimento da socioafetividade , provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do CNJ , adoção intuitu personae , family rigths , socio-affective recognition , provisions # 63/2017 and 83/2019 from national council of justice , intuitu personae adoption