Dedução das despesas com a lei geral de proteção de dados para cálculo de PIS/PASEP e COFINS de empresas digitais
| dc.contributor.advisor | Tamanaha, Rodolfo Tsunetaka | |
| dc.contributor.author | Spacca , Natalia Duarte | |
| dc.contributor.referees | Tamanaha, Rodolfo Tsunetaka | |
| dc.contributor.referees | Bach , Ronaldo | |
| dc.contributor.referees | Araujo , Reginaldo Pereira de | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-21T14:53:34Z | |
| dc.date.available | 2023-08-21T14:53:34Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-26 | |
| dc.description.abstract | Essa monografia versa sobre a possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS decorrente das despesas realizadas pelas empresas com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com ênfase nas empresas do setor econômico digital. Inicialmente, são apresentados o contexto e a natureza jurídica das contribuições sociais analisadas, destacando se o regime da não cumulatividade. Em seguida, são discutidos os entendimentos normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumo, os aspectos relacionados à economia digital e os novos modelos de negócios emergentes nesse ambiente. O estudo também explora as obrigações impostas pela LGPD às empresas, ressaltando os investimentos necessários para cumprir os requisitos legais. Além disso, são abordados o alcance abrangente da LGPD e sua relevância para as atividades empresariais, levando em consideração os impactos econômicos e tributários para as empresas, bem como a importância social das medidas legais estabelecidas por essa lei, o que justifica a sua caracterização como despesas passíveis de serem creditadas para fins de recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33192 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | PIS | |
| dc.subject | COFINS | |
| dc.subject | não-cumulatividade | |
| dc.subject | crédito | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | |
| dc.title | Dedução das despesas com a lei geral de proteção de dados para cálculo de PIS/PASEP e COFINS de empresas digitais | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) |