Crimes contra a honra e liberdade de expressão

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dc.contributor.advisorAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.contributor.authorCorreia, Benedito Alisson
dc.contributor.refereesAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.date.accessioned2024-03-21T23:55:47Z
dc.date.available2024-03-21T23:55:47Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos considerados nas decisões judiciais proferidas no Brasil, envolvendo o conflito de direito à liberdade de expressão e direito à honra. Esse artigo científico foi baseado na legislação, na jurisprudência, na doutrina, bem como em outros artigos relacionados ao tema. Foi realizada uma análise histórica dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, como também das circunstâncias históricas de revoluções e a própria circunstância da concepção do artigo 5º da Constituição Federal, o qual abarca todos os direitos fundamentais. No artigo 5º, a assembleia constituinte elabora um extenso hall de direitos individuais em resposta histórica ao período de ditadura militar do Brasil, durando o qual houve suspensão de parte dos direitos individuais através dos Atos Institucionais. Em análise às legislações que apoiam o texto da Constituição Federal, foi verificado a existência de uma rede que delimita os direitos e tipifica as práticas indevidas, visando que estas sejam configuradas como crime. Sob esse prisma, foi realizada uma análise do que ocorre quando há um litígio envolvendo dois direitos que possuam o mesmo status e de qual o embasamento jurídico utilizado para proferir decisões, nas quais se faz necessário ponderar e colocar direitos iguais em patamares diferentes, a fim de que seja criado uma jurisprudência que gere segurança jurídica ao tema.
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the legal foundations considered in judicial decisions rendered in Brazil, involving the conflict between the right to freedom of expression and the right to honor. This scientific article is based on legislation, jurisprudence, doctrine, as well as other articles related to the subject. A historical analysis of the fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 was carried out, as well as the historical circumstances of revolutions and the very circumstance of the conception of Article 5 of the Federal Constitution, which encompasses all fundamental rights. In Article 5, the Constituent Assembly elaborates an extensive hall of individual rights in historical response to the period of military dictatorship in Brazil, during which some individual rights were suspended through Institutional Acts. In an analysis of the legislation that supports the text of the Federal Constitution, it was verified the existence of a network that delimits rights and typifies improper practices, aiming at them being configured as crimes. From this perspective, an analysis was carried out of what happens when there is a dispute involving two rights with the same status, and the legal basis used to issue decisions where it is necessary to balance and place equal rights on different levels, in order to create legal precedents that provide legal certainty to the topic.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38204
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjecteleições presidenciais
dc.subjectliberdade de expressão
dc.subjectcrimes contra a honra
dc.subjectlimitação de direitos
dc.subjectpresidential elections
dc.subjectfundamental guarantees
dc.subjectfreedom of expression
dc.subjectcrimes against honor
dc.titleCrimes contra a honra e liberdade de expressão
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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