Crimes contra a honra e liberdade de expressão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Correia, Benedito Alisson
Orientador
Aranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos considerados nas
decisões judiciais proferidas no Brasil, envolvendo o conflito de direito à liberdade de expressão e
direito à honra. Esse artigo científico foi baseado na legislação, na jurisprudência, na doutrina, bem
como em outros artigos relacionados ao tema. Foi realizada uma análise histórica dos direitos
fundamentais da Constituição Federal de 1988, como também das circunstâncias históricas de
revoluções e a própria circunstância da concepção do artigo 5º da Constituição Federal, o qual
abarca todos os direitos fundamentais. No artigo 5º, a assembleia constituinte elabora um extenso
hall de direitos individuais em resposta histórica ao período de ditadura militar do Brasil, durando o
qual houve suspensão de parte dos direitos individuais através dos Atos Institucionais. Em análise
às legislações que apoiam o texto da Constituição Federal, foi verificado a existência de uma rede
que delimita os direitos e tipifica as práticas indevidas, visando que estas sejam configuradas como
crime. Sob esse prisma, foi realizada uma análise do que ocorre quando há um litígio envolvendo
dois direitos que possuam o mesmo status e de qual o embasamento jurídico utilizado para proferir
decisões, nas quais se faz necessário ponderar e colocar direitos iguais em patamares diferentes, a
fim de que seja criado uma jurisprudência que gere segurança jurídica ao tema.
The present article aims to analyze the legal foundations considered in judicial decisions rendered in Brazil, involving the conflict between the right to freedom of expression and the right to honor. This scientific article is based on legislation, jurisprudence, doctrine, as well as other articles related to the subject. A historical analysis of the fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 was carried out, as well as the historical circumstances of revolutions and the very circumstance of the conception of Article 5 of the Federal Constitution, which encompasses all fundamental rights. In Article 5, the Constituent Assembly elaborates an extensive hall of individual rights in historical response to the period of military dictatorship in Brazil, during which some individual rights were suspended through Institutional Acts. In an analysis of the legislation that supports the text of the Federal Constitution, it was verified the existence of a network that delimits rights and typifies improper practices, aiming at them being configured as crimes. From this perspective, an analysis was carried out of what happens when there is a dispute involving two rights with the same status, and the legal basis used to issue decisions where it is necessary to balance and place equal rights on different levels, in order to create legal precedents that provide legal certainty to the topic.
The present article aims to analyze the legal foundations considered in judicial decisions rendered in Brazil, involving the conflict between the right to freedom of expression and the right to honor. This scientific article is based on legislation, jurisprudence, doctrine, as well as other articles related to the subject. A historical analysis of the fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 was carried out, as well as the historical circumstances of revolutions and the very circumstance of the conception of Article 5 of the Federal Constitution, which encompasses all fundamental rights. In Article 5, the Constituent Assembly elaborates an extensive hall of individual rights in historical response to the period of military dictatorship in Brazil, during which some individual rights were suspended through Institutional Acts. In an analysis of the legislation that supports the text of the Federal Constitution, it was verified the existence of a network that delimits rights and typifies improper practices, aiming at them being configured as crimes. From this perspective, an analysis was carried out of what happens when there is a dispute involving two rights with the same status, and the legal basis used to issue decisions where it is necessary to balance and place equal rights on different levels, in order to create legal precedents that provide legal certainty to the topic.
Descrição
Palavras-chave
eleições presidenciais , liberdade de expressão , crimes contra a honra , limitação de direitos , presidential elections , fundamental guarantees , freedom of expression , crimes against honor