O papel da guarda municipal na segurança pública
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Paula, João Paulo Nachabe de
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A Guarda Municipal é uma corporação policial integrante da segurança pública
brasileira, cujo objetivo é garantir que o Estado cumpra suas incumbências
constitucionais como mantenedor da segurança, da paz social e da ordem. Serão
destacadas, então, as prerrogativas inerentes à Guarda Municipal em conformidade
com a Constituição Federal, o Sistema Único de Segurança Pública, sua relação com
o Estatuto do Desarmamento, bem como ações desempenhadas sob a condição de
agentes de trânsito. A discussão envolverá a hermenêutica constitucional relacionada
à competência da Guarda Municipal, a relevância do seu trabalho, o dever do Estado
e às responsabilidades de todos os envolvidos. O presente trabalho, então,
apresentará o papel da Guarda Municipal à luz dos princípios fundamentais e do
sistema normativo, destacando aspectos de sua atuação como operadores da
Segurança Pública no contexto do policiamento preventivo e comunitário, discorrendo
sobre a segurança pública e explicitando as incumbências deste órgão na segurança
dos Municípios e na proteção dos munícipes.
The Municipal Guard is a police corporation that is part of Brazilian public security, whose objective is to ensure that the State fulfills its constitutional duties as the maintainer of security, social peace and order. Then, the prerogatives inherent to the Municipal Guard in accordance with the Federal Constitution, the Unified Public Security System, its relationship with the Disarmament Statute, as well as actions performed under the condition of traffic agents will be highlighted. The discussion will involve constitutional hermeneutics related to the competence of the Municipal Guard, the relevance of its work, the duty of the State and the responsibilities of all those involved. The present work, then, will present the role of the Municipal Guard in the light of the fundamental principles and the normative system, highlighting aspects of its performance as operators of Public Security in the context of preventive and community policing, discussing public security and explaining the tasks of this body in the security of the Municipalities and in the protection of the citizens.
The Municipal Guard is a police corporation that is part of Brazilian public security, whose objective is to ensure that the State fulfills its constitutional duties as the maintainer of security, social peace and order. Then, the prerogatives inherent to the Municipal Guard in accordance with the Federal Constitution, the Unified Public Security System, its relationship with the Disarmament Statute, as well as actions performed under the condition of traffic agents will be highlighted. The discussion will involve constitutional hermeneutics related to the competence of the Municipal Guard, the relevance of its work, the duty of the State and the responsibilities of all those involved. The present work, then, will present the role of the Municipal Guard in the light of the fundamental principles and the normative system, highlighting aspects of its performance as operators of Public Security in the context of preventive and community policing, discussing public security and explaining the tasks of this body in the security of the Municipalities and in the protection of the citizens.
Descrição
Palavras-chave
guarda municipal , lei 13.022/14 , lei 13.675/18 , segurança pública , municipal guard , public security