As limitações de direitos autorais e a segurança jurídica na produção de livros didáticos

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dc.contributor.advisorNeiva, Maria Rita Braga de Siqueira
dc.contributor.authorSantos, Anne Magalhães dos
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.refereesFalqueiro, Bruno
dc.date.accessioned2023-07-20T14:44:26Z
dc.date.available2023-07-20T14:44:26Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA evolução histórica dos direitos autorais levou ao crescente incremento da proteção ao autor e a sua obra, em detrimento do interesse público que também envolve essa temática. No âmbito internacional, a percepção dessa crescente proteção, e do consequente desequilíbrio causado por ela, levou ao estabelecimento de limites para os direitos autorais. No contexto nacional, limites a esses direitos também foram estabelecidos, e o estebelecimento desses limites afeta diretamente a atividade de produção de livros didáticos, tendo em vista que nessa produção é essencial fazer uso de obras de terceiros. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é mostrar, por meio da análise dos limites previstos no art. 46, III e VIII da Lei nº 9.610/98 e de julgados que demandaram a interpretação desses limites, que apesar de haver um sistema de limitações aos direitos autorais previstos na legislação brasileira, esse sistema não fornecer a segurança jurídica necessária à produção editorial.pt_BR
dc.description.abstractThe historical evolution of copyright has led to a growing increase in protection to the authors and their works, in opposition to the public interest that also involves this theme. At the international level, the perception of this growing protection and the consequent imbalance caused by it, has led to the establishment of copyright limitations. In the national scenario, limitations to these rights have also been set, and they directly affect the textbook production, as in this kind of production it is essential to make use of works done by third parties. In this context, this work aims to show, through the analysis of the limitations provided for in Article 46, clauses III and VIII of Law nº 9.610/98, and decisions that demanded the interpretation of these limitations, although there is a system of copyright limitations provided for in Brazilian law, this very system does not provide the due legal security for publishing.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33083
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitos autoraispt_BR
dc.subjectlimitaçõespt_BR
dc.subjectlivros didáticospt_BR
dc.subjectcopyrightpt_BR
dc.subjectcopyright limitationspt_BR
dc.subjecttextbookspt_BR
dc.titleAs limitações de direitos autorais e a segurança jurídica na produção de livros didáticospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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