As limitações de direitos autorais e a segurança jurídica na produção de livros didáticos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Anne Magalhães dos
Orientador
Neiva, Maria Rita Braga de Siqueira
Título da Revista
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Programa
Resumo
A evolução histórica dos direitos autorais levou ao crescente incremento da proteção
ao autor e a sua obra, em detrimento do interesse público que também envolve essa temática.
No âmbito internacional, a percepção dessa crescente proteção, e do consequente
desequilíbrio causado por ela, levou ao estabelecimento de limites para os direitos autorais.
No contexto nacional, limites a esses direitos também foram estabelecidos, e o
estebelecimento desses limites afeta diretamente a atividade de produção de livros didáticos,
tendo em vista que nessa produção é essencial fazer uso de obras de terceiros. Nesse contexto,
o objetivo deste trabalho é mostrar, por meio da análise dos limites previstos no art. 46, III e
VIII da Lei nº 9.610/98 e de julgados que demandaram a interpretação desses limites, que
apesar de haver um sistema de limitações aos direitos autorais previstos na legislação
brasileira, esse sistema não fornecer a segurança jurídica necessária à produção editorial.
The historical evolution of copyright has led to a growing increase in protection to the authors and their works, in opposition to the public interest that also involves this theme. At the international level, the perception of this growing protection and the consequent imbalance caused by it, has led to the establishment of copyright limitations. In the national scenario, limitations to these rights have also been set, and they directly affect the textbook production, as in this kind of production it is essential to make use of works done by third parties. In this context, this work aims to show, through the analysis of the limitations provided for in Article 46, clauses III and VIII of Law nº 9.610/98, and decisions that demanded the interpretation of these limitations, although there is a system of copyright limitations provided for in Brazilian law, this very system does not provide the due legal security for publishing.
The historical evolution of copyright has led to a growing increase in protection to the authors and their works, in opposition to the public interest that also involves this theme. At the international level, the perception of this growing protection and the consequent imbalance caused by it, has led to the establishment of copyright limitations. In the national scenario, limitations to these rights have also been set, and they directly affect the textbook production, as in this kind of production it is essential to make use of works done by third parties. In this context, this work aims to show, through the analysis of the limitations provided for in Article 46, clauses III and VIII of Law nº 9.610/98, and decisions that demanded the interpretation of these limitations, although there is a system of copyright limitations provided for in Brazilian law, this very system does not provide the due legal security for publishing.
Descrição
Palavras-chave
direitos autorais , limitações , livros didáticos , copyright , copyright limitations , textbooks