Tributação dos serviços de streaming no Brasil: uma análise de sua adoção perante as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional
| dc.contributor.advisor | Sabbag, Eduardo de Moraes | |
| dc.contributor.author | Brito, Eduardo Belmiro | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-20T16:47:54Z | |
| dc.date.available | 2021-11-20T16:47:54Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-27 | |
| dc.description.abstract | O avanço tecnológico permitiu o acesso a conteúdo de forma mais prática através da internet, dinamizando as relações e revolucionando a sociedade no que tange a troca de informações. O crescimento do número de plataformas que oferecem conteúdo de áudio e vídeo impactou diretamente a economia. A receita auferida pelas empresas com o pagamento mensal da assinatura do plano – pelos usuários – é alta e o valor só aumenta, em virtude do surgimento diário de novas ferramentas. Com isso, a tributação do novo modelo de acesso as mídias (streaming), que dispensa o armazenamento de arquivo para que ocorra a transferência de dados, entrou na pauta de discussão. Os Estados e Munícipios reivindicam a incidência de seus tributos sobre o respectivo serviço, havendo uma inconsistência quanto a matéria, que foi regulamentada por ambos através da edição do Convênio... e da Lei Complementar 157/16. Dada a divergência, o trabalho se propõe a verificar a inclusão do item...na lista de serviços tributáveis pelos Municípios, através da análise da regra-matriz do respectivo imposto (ISS), abordando alguns aspectos básicos e necessários a compreensão do Direito Tributário. Após a contextualização do imposto, passamos a discorrer a respeito da natureza jurídica da atividade e especialmente sobre a pertinência ou não da exação por meio do tributo municipal. Por fim, verificamos que a previsão contida na lei não está de acordo com os poderes outorgados pela Constituição e conferido ao Município para instituição e cobrança do respectivo imposto. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28203 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | ISS | pt_BR |
| dc.subject | streaming | pt_BR |
| dc.subject | tributação | pt_BR |
| dc.title | Tributação dos serviços de streaming no Brasil: uma análise de sua adoção perante as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |