Tributação dos serviços de streaming no Brasil: uma análise de sua adoção perante as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Brito, Eduardo Belmiro
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
O avanço tecnológico permitiu o acesso a conteúdo de forma mais prática através da internet, dinamizando as relações e revolucionando a sociedade no que tange a troca de informações. O crescimento do número de plataformas que oferecem conteúdo de áudio e vídeo impactou diretamente a economia. A receita auferida pelas empresas com o pagamento mensal da assinatura do plano – pelos usuários – é alta e o valor só aumenta, em virtude do surgimento diário de novas ferramentas. Com isso, a tributação do novo modelo de acesso as mídias (streaming), que dispensa o armazenamento de arquivo para que ocorra a transferência de dados, entrou na pauta de discussão. Os Estados e Munícipios reivindicam a incidência de seus tributos sobre o respectivo serviço, havendo uma inconsistência quanto a matéria, que foi regulamentada por ambos através da edição do Convênio... e da Lei Complementar 157/16. Dada a divergência, o trabalho se propõe a verificar a inclusão do item...na lista de serviços tributáveis pelos Municípios, através da análise da regra-matriz do respectivo imposto (ISS), abordando alguns aspectos básicos e necessários a compreensão do Direito Tributário. Após a contextualização do imposto, passamos a discorrer a respeito da natureza jurídica da atividade e especialmente sobre a pertinência ou não da exação por meio do tributo municipal. Por fim, verificamos que a previsão contida na lei não está de acordo com os poderes outorgados pela Constituição e conferido ao Município para instituição e cobrança do respectivo imposto.
Descrição
Palavras-chave
ISS , streaming , tributação