Possíveis efeitos da alteração do quórum de deliberação em sociedade limitada pelo advento da lei 14.451/22

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dc.contributor.advisorMac Cracken, Roberto Nussinkis
dc.contributor.authorLopes, Matheus Nunes de Oliveira
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.date.accessioned2024-04-19T23:54:28Z
dc.date.available2024-04-19T23:54:28Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo discorrer acerca dos possíveis impactos trazidos pela Lei 14.451/22, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil Brasileiro, alterando os quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada. Através da revisão literária acerca dos aspectos societários da sociedade limitada, da análise da Lei 14.451/22, bem como do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406 de janeiro de 2002) e jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, pretendeu-se discorrer acerca dos possíveis benefícios e prejuízos gerados pelo advento da Lei 14.451/22.
dc.description.abstractThis article aims to discuss the potential impacts brought about by Law 14,451/22, which amended Articles 1,061 and 1,076 of the Brazilian Civil Code, altering the quorums for decision-making by members in a limited liability company. Through a literature review on the corporate aspects of limited liability companies, an analysis of Law 14,451/22, as well as the Civil Code of 2002 (Law No. 10,406 of January 2002), and jurisprudencefrom theCourts of Justice of the States of São Paulo, Minas Gerais, and Rio de Janeiro, the intention was to elaborate on the potential benefits and drawbacks resulting from the enactment of Law 14,451/22.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38521
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei 14.451/22
dc.subjectsociedade limitada
dc.subjectquórum de deliberação
dc.subjectlaw 14,451/22
dc.subjectlimited liability company
dc.subjectdeliberation quorum
dc.titlePossíveis efeitos da alteração do quórum de deliberação em sociedade limitada pelo advento da lei 14.451/22
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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