Possíveis efeitos da alteração do quórum de deliberação em sociedade limitada pelo advento da lei 14.451/22
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lopes, Matheus Nunes de Oliveira
Orientador
Mac Cracken, Roberto Nussinkis
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca dos possíveis impactos trazidos pela Lei 14.451/22, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil Brasileiro, alterando os quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada. Através da revisão literária acerca dos aspectos societários da sociedade limitada, da análise da Lei 14.451/22, bem como do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406 de janeiro de 2002) e jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, pretendeu-se discorrer acerca dos possíveis benefícios e prejuízos gerados pelo advento da Lei 14.451/22.
This article aims to discuss the potential impacts brought about by Law 14,451/22, which amended Articles 1,061 and 1,076 of the Brazilian Civil Code, altering the quorums for decision-making by members in a limited liability company. Through a literature review on the corporate aspects of limited liability companies, an analysis of Law 14,451/22, as well as the Civil Code of 2002 (Law No. 10,406 of January 2002), and jurisprudencefrom theCourts of Justice of the States of São Paulo, Minas Gerais, and Rio de Janeiro, the intention was to elaborate on the potential benefits and drawbacks resulting from the enactment of Law 14,451/22.
This article aims to discuss the potential impacts brought about by Law 14,451/22, which amended Articles 1,061 and 1,076 of the Brazilian Civil Code, altering the quorums for decision-making by members in a limited liability company. Through a literature review on the corporate aspects of limited liability companies, an analysis of Law 14,451/22, as well as the Civil Code of 2002 (Law No. 10,406 of January 2002), and jurisprudencefrom theCourts of Justice of the States of São Paulo, Minas Gerais, and Rio de Janeiro, the intention was to elaborate on the potential benefits and drawbacks resulting from the enactment of Law 14,451/22.
Descrição
Palavras-chave
lei 14.451/22 , sociedade limitada , quórum de deliberação , law 14,451/22 , limited liability company , deliberation quorum