A execução coletiva dos direitos individuais homogêneos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tabith, Luiz Fernando Sales
Orientador
Caldeira, Adriano César Braz
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso objetiva a compreensão do funcionamento da execução dos direitos individuais homogêneos. Visa-se com esse estudo uma análise de como o indivíduo pode dispor de seus direitos em uma demanda coletiva. Em um mundo globalizado, dominado pelas grandes corporações, é importante que o mecanismo de defesa dos interesses de cada cidadão seja sólido. Todavia, o sistema legal brasileiro ainda não é muito claro quanto a forma correta de se obter essas pretensões. Por isso analisamos as formas encontradas pelo legislador para atuar no campo dos direitos individuais homogêneos, além de contrapor ao sistema norte-americano, que já é muito mais maduro no tocante à esses direitos.
This course conclusion paper aims on understanding how the enforcement of homogeneous individual rights works (colective rights). The aim of this study is to analyze how the individual can dispose of his rights in a collective lawsuit. In a globalized world, dominated by large corporations, it is important that the mechanism for the defense of each citizen's interests is solid. However, the Brazilian legal system is still not very clear about the correct way to obtain these claims. For this reason, we will analyze the ways found by the legislator to act in the field of homogeneous individual rights, as well as compare them to the American system, which is much more mature with respect to these rights.
This course conclusion paper aims on understanding how the enforcement of homogeneous individual rights works (colective rights). The aim of this study is to analyze how the individual can dispose of his rights in a collective lawsuit. In a globalized world, dominated by large corporations, it is important that the mechanism for the defense of each citizen's interests is solid. However, the Brazilian legal system is still not very clear about the correct way to obtain these claims. For this reason, we will analyze the ways found by the legislator to act in the field of homogeneous individual rights, as well as compare them to the American system, which is much more mature with respect to these rights.
Descrição
Palavras-chave
individuais , homogêneos , termo de ajustamento de conduta (TAC) , individuals , homogeneous , conduct adjustment terms