Execução de alimentos e a ineficácia do rito da prisão para assegurar o adimplemento do pagamento dos alimentos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Merege, Arthur de Figueiredo
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo demonstrar como se da
construção jurídica entre o credor de alimentos e o devedor desse direito, analisando os critérios
para uma fixação capaz de assegurar os direitos fundamentais do alimentante, bem como os
meios que o credor pode se utilizar para forçar o devedor a adimplir com esta obrigação,
demonstrando, contudo, que o rito da prisão é um meio ineficaz para assegurar o adimplemento
do pagamento dos alimentos.
This cientific article aims to demonstrate how the legal construction between the creditor of food and the debtor of this right occurs, analyzing the criteria for a fix capable of guaranteeing the fundamental rights of food, as well as the means that the creditor can use to forcing the debtor to comply with these obligations, demonstrating, however, that the rite of arrest is an ineffective means of guaranteeing compliance with the payment of maintenance.
This cientific article aims to demonstrate how the legal construction between the creditor of food and the debtor of this right occurs, analyzing the criteria for a fix capable of guaranteeing the fundamental rights of food, as well as the means that the creditor can use to forcing the debtor to comply with these obligations, demonstrating, however, that the rite of arrest is an ineffective means of guaranteeing compliance with the payment of maintenance.
Descrição
Palavras-chave
construção jurídica , fixação de alimentos , inadimplemento , ineficácia do rito da prisão , legal construction , alimony , default , ineffectiveness of the prison rite