Acordo em precatório no município de São Paulo: economia e agilidade no pagamento

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorMichelon, Bruna Coppola
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesGuimarães, Lucas Ramos
dc.date.accessioned2024-08-14T19:45:09Z
dc.date.available2024-08-14T19:45:09Z
dc.date.issued2024-05
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractPrecatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário que objetiva cobrar valores devidos pela Administração Pública em condenações judiciais. O presente trabalho objetiva abordar as transformações jurídicas ocorridas no Município de São Paulo no tocante ao pagamento dos precatórios. Uma das questões principais de insatisfação com o regime dos precatórios diz respeito à morosidade no pagamento, em virtude da elevada quantidade de condenações em face da Administração Pública. Inicialmente, para enfrentar essa morosidade, houve a criação da RPV (Requisição de Pequeno Valor), contudo, tal medida foi insuficiente para satisfazer esse estado de coisas, tendo sido o acordo de pagamento uma solução para tal dificuldade. Objetiva-se demonstrar que o acordo representa um mecanismo mais ágil e eficiente para satisfação dos credores que aderirem ao edital, dada garantia de recebimento, celeridade e não submissão à instabilidade da taxa Selic. Emprega-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa empírica, com base em dados levantados na Procuradoria do Município de São Paulo e também no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a metodologia empregada neste estudo, foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica para fundamentação teórica, leitura de artigos científicos e doutrinas, foram também elaboradas e utilizadas tabelas como ferramenta de organização e síntese dos dados coletados durante a pesquisa bibliográfica. Espera-se alcançar uma visão aplicada do regime de precatórios para a realidade municipal, tendo em vista as vantagens oferecidas pelo acordo em precatórios.
dc.description.abstractPrecatório is a payment request issued by the Judiciary that aims to collect amounts owed by the Public Administration in judicial convictions. The present work aims to address the legal transformations that occurred in the Municipality of São Paulo regarding the payment of court orders. One of the main issues of dissatisfaction with the precatório regime concerns slow payment, due to the high number of convictions against the Public Administration. Initially, to address this delay, the RPV (Small Value Request) was created, however, this measure was insufficient to satisfy this state of affairs, with the payment agreement being a solution to this difficulty. The aim is to demonstrate that the agreement represents a more agile and efficient mechanism for satisfying creditors who adhere to the notice, given a guarantee of receipt, speed and non-submission to the instability of the Selic rate. The hypothetical-deductive method and empirical research are used, based on data collected at the São Paulo Municipal Prosecutor's Office and also at the São Paulo Court of Justice. For the methodology used in this study, bibliographical research techniques were used for theoretical foundation, reading of scientific articles and doctrines, tables were also created and used as a tool for organizing and synthesizing the data collected during the bibliographical research. It is expected to achieve an applied vision of the precatório regime for the municipal reality, taking into account the advantages offered by the precatório agreement.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39192
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprecatório
dc.subjectacordo de pagamento
dc.subjectceleridade
dc.subjectmunicípio de São Paulo
dc.subjectpayment agreement
dc.subjectCelerity
dc.subjectmunicipality of São Paulo
dc.subjectDEPRE
dc.titleAcordo em precatório no município de São Paulo: economia e agilidade no pagamento
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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