Acordo em precatório no município de São Paulo: economia e agilidade no pagamento
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Michelon, Bruna Coppola
Orientador
Nohara, Irene Patrícia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário que objetiva cobrar
valores devidos pela Administração Pública em condenações judiciais. O presente trabalho
objetiva abordar as transformações jurídicas ocorridas no Município de São Paulo no tocante
ao pagamento dos precatórios. Uma das questões principais de insatisfação com o regime dos
precatórios diz respeito à morosidade no pagamento, em virtude da elevada quantidade de
condenações em face da Administração Pública. Inicialmente, para enfrentar essa
morosidade, houve a criação da RPV (Requisição de Pequeno Valor), contudo, tal medida foi
insuficiente para satisfazer esse estado de coisas, tendo sido o acordo de pagamento uma
solução para tal dificuldade. Objetiva-se demonstrar que o acordo representa um mecanismo
mais ágil e eficiente para satisfação dos credores que aderirem ao edital, dada garantia de
recebimento, celeridade e não submissão à instabilidade da taxa Selic. Emprega-se o método
hipotético-dedutivo e a pesquisa empírica, com base em dados levantados na Procuradoria do
Município de São Paulo e também no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a metodologia
empregada neste estudo, foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica para
fundamentação teórica, leitura de artigos científicos e doutrinas, foram também elaboradas e
utilizadas tabelas como ferramenta de organização e síntese dos dados coletados durante a
pesquisa bibliográfica. Espera-se alcançar uma visão aplicada do regime de precatórios para a
realidade municipal, tendo em vista as vantagens oferecidas pelo acordo em precatórios.
Precatório is a payment request issued by the Judiciary that aims to collect amounts owed by the Public Administration in judicial convictions. The present work aims to address the legal transformations that occurred in the Municipality of São Paulo regarding the payment of court orders. One of the main issues of dissatisfaction with the precatório regime concerns slow payment, due to the high number of convictions against the Public Administration. Initially, to address this delay, the RPV (Small Value Request) was created, however, this measure was insufficient to satisfy this state of affairs, with the payment agreement being a solution to this difficulty. The aim is to demonstrate that the agreement represents a more agile and efficient mechanism for satisfying creditors who adhere to the notice, given a guarantee of receipt, speed and non-submission to the instability of the Selic rate. The hypothetical-deductive method and empirical research are used, based on data collected at the São Paulo Municipal Prosecutor's Office and also at the São Paulo Court of Justice. For the methodology used in this study, bibliographical research techniques were used for theoretical foundation, reading of scientific articles and doctrines, tables were also created and used as a tool for organizing and synthesizing the data collected during the bibliographical research. It is expected to achieve an applied vision of the precatório regime for the municipal reality, taking into account the advantages offered by the precatório agreement.
Precatório is a payment request issued by the Judiciary that aims to collect amounts owed by the Public Administration in judicial convictions. The present work aims to address the legal transformations that occurred in the Municipality of São Paulo regarding the payment of court orders. One of the main issues of dissatisfaction with the precatório regime concerns slow payment, due to the high number of convictions against the Public Administration. Initially, to address this delay, the RPV (Small Value Request) was created, however, this measure was insufficient to satisfy this state of affairs, with the payment agreement being a solution to this difficulty. The aim is to demonstrate that the agreement represents a more agile and efficient mechanism for satisfying creditors who adhere to the notice, given a guarantee of receipt, speed and non-submission to the instability of the Selic rate. The hypothetical-deductive method and empirical research are used, based on data collected at the São Paulo Municipal Prosecutor's Office and also at the São Paulo Court of Justice. For the methodology used in this study, bibliographical research techniques were used for theoretical foundation, reading of scientific articles and doctrines, tables were also created and used as a tool for organizing and synthesizing the data collected during the bibliographical research. It is expected to achieve an applied vision of the precatório regime for the municipal reality, taking into account the advantages offered by the precatório agreement.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
precatório , acordo de pagamento , celeridade , município de São Paulo , payment agreement , Celerity , municipality of São Paulo , DEPRE