A ineficácia do estatuto do desarmamento no Brasil: uma proposta de flexibilização da lei 10.826/2003 como garantia do direito fundamental à segurança

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorPavani, Gabriel Bacini
dc.contributor.refereesCalhao, Antônio Ernani Pedroso
dc.contributor.refereesCastro, Manuella Santos de
dc.date.accessioned2019-08-08T00:39:46Z
dc.date.available2019-08-08T00:39:46Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC - 2° semestre de 2018pt_BR
dc.description.abstractO Brasil é um dos países do mundo adepto de políticas desarmamentistas, que consistem na regulamentação governamental de maneira extremamente burocrática da aquisição e posse de armas de fogo, por vezes criminalizando-a, e proibindo seu porte. O presente trabalho analisa os efeitos da aplicação desta política no Brasil a partir da promulgação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, comparando-os com outros países de políticas flexibilizadoras do uso das armas de fogo, como Islândia, Finlândia, Suíça, Estados Unidos, Chile, Uruguai, entre outros, principalmente no tocante aos índices de homicídios e criminalidade em geral, bem como procedimentos para aquisição de armas, e números estatísticos desses países. E suplementando o estudo, como o uso das armas de fogo pelos civis deve ser tratado como garantia do direito de legítima defesa, uma vez que comprovadamente pacifica a sociedade, reduzindo a taxa de criminalidade e de homicídios ao longo dos anos. São traçados panoramas que visam situar o leitor de aspectos técnicos das armas de fogo, além dos argumentos constitucionais e comparativos para garantia do direito de autodefesa pelo cidadão, na ausência do amparo estatal. Por fim, são rebatidas as mais comuns alegações a favor do desarmamento propagadas pela grande mídia.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20034
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdesarmamentopt_BR
dc.subjectlegítima defesapt_BR
dc.subjectautodefesapt_BR
dc.subjectarmas de fogopt_BR
dc.titleA ineficácia do estatuto do desarmamento no Brasil: uma proposta de flexibilização da lei 10.826/2003 como garantia do direito fundamental à segurançapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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