A ineficácia do estatuto do desarmamento no Brasil: uma proposta de flexibilização da lei 10.826/2003 como garantia do direito fundamental à segurança
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pavani, Gabriel Bacini
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
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Programa
Resumo
O Brasil é um dos países do mundo adepto de políticas desarmamentistas, que
consistem na regulamentação governamental de maneira extremamente burocrática
da aquisição e posse de armas de fogo, por vezes criminalizando-a, e proibindo seu
porte. O presente trabalho analisa os efeitos da aplicação desta política no Brasil a
partir da promulgação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, comparando-os com outros países de políticas flexibilizadoras do uso
das armas de fogo, como Islândia, Finlândia, Suíça, Estados Unidos, Chile, Uruguai,
entre outros, principalmente no tocante aos índices de homicídios e criminalidade em
geral, bem como procedimentos para aquisição de armas, e números estatísticos
desses países. E suplementando o estudo, como o uso das armas de fogo pelos civis
deve ser tratado como garantia do direito de legítima defesa, uma vez que
comprovadamente pacifica a sociedade, reduzindo a taxa de criminalidade e de
homicídios ao longo dos anos. São traçados panoramas que visam situar o leitor de
aspectos técnicos das armas de fogo, além dos argumentos constitucionais e
comparativos para garantia do direito de autodefesa pelo cidadão, na ausência do
amparo estatal. Por fim, são rebatidas as mais comuns alegações a favor do
desarmamento propagadas pela grande mídia.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC - 2° semestre de 2018
Palavras-chave
desarmamento , legítima defesa , autodefesa , armas de fogo