A voz dos adolescentes em processos infracionais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fioravanti, Giulia D'Agosto
Fiorvavanti, Giulia D'Agosto
Fiorvavanti, Giulia D'Agosto
Orientador
Lopes, Mariângela Tomé
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Programa
Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 introduz a doutrina de proteção integral, assim, uma série de direitos ganha destaque, é o caso do direito à voz e participação dos adolescentes. Nos processos para apuração de ato infracional existem momentos específicos em que o adolescente deve ser ouvido e ter efetiva participação. Todavia, na maioria dos casos, este direito encontra obstáculos, causando a perda da voz do adolescente.
The Statute for the Child and Adolescent, passed in 1990, introduces the doctrine of integral protection, hence, a number of rights gain prominence, as the adolescent’s right to speak and to participate. In criminal offense examinationproceedings, there are specific moments when the adolescente must be heard and effectively take part in the course of action. However, in most cases, this right is subject to several obstacles, resulting in the loss of the right to speak for the adolescente.
The Statute for the Child and Adolescent, passed in 1990, introduces the doctrine of integral protection, hence, a number of rights gain prominence, as the adolescent’s right to speak and to participate. In criminal offense examinationproceedings, there are specific moments when the adolescente must be heard and effectively take part in the course of action. However, in most cases, this right is subject to several obstacles, resulting in the loss of the right to speak for the adolescente.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , direito da criança e do adolescente , direito à voz , criminal law , child and adolescent law , right to speak