Medidas de execução indireta: constitucionalidade da apreensão de passaporte

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dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorBorges, Renato Salomão Leão
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2023-02-09T23:12:03Z
dc.date.available2023-02-09T23:12:03Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste trabalho possui como finalidade debater a necessidade de, ante o alto índice de congestionamento de processos de execução cível nas Varas Estaduais e nas Instâncias Superiores, firmar mecanismos pelos quais as decisões judiciais alcancem maior efetividade, ante o direito fundamental à efetiva prestação jurisdicional, sendo que a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas atípicas ao devedor, decorrentes das cláusulas gerais de execução, como é o caso da medida de apreensão de passaporte, já é uma forma de efetivar a referida garantia constitucional. Ainda que haja o debate acerca das garantias constitucionais que estariam sendo atingidas ante a imposição das referidas medidas, sempre é necessário uma análise minunciosa do caso concreto posto em discussão, uma vez que os referidos direitos admitem relativizações, no momento em que há um embate entre o direito fundamental do credor em ver a efetiva tutela jurisdicional prestada e os direitos fundamentais de ir e vir do devedor.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to debate the need, in view of the high level of congestion in civil enforcement proceedings in State Courts and Superior Courts, to establish mechanisms by which judicial decisions achieve greater effectiveness, in view of the fundamental right to effective judicial provision, being that the imposition by the magistrate of atypical coercive measures on the debtor, resulting from the general enforcement clauses, as is the case with the passport seizure measure, is already a way of putting the constitutional guarantee into effect. Even if there is a debate about the constitutional guarantees that would be reached in view of the imposition of the said measures, it is always necessary a thorough analysis of the specific case discussed, since the said rights admit relativizations, at the moment when there is a conflict between the creditor's fundamental right to see the effective judicial protection provided and the debtor's fundamental rights to come and go.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31360
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas de execuçãopt_BR
dc.subjectcláusulas gerais de execuçãopt_BR
dc.subjectatipicidadept_BR
dc.subjectefetividade das decisões judiciaispt_BR
dc.subjectenforcement measurespt_BR
dc.subjectgeneral enforcement clausespt_BR
dc.subjectatypicalitypt_BR
dc.subjecteffectiveness of judicial decisionspt_BR
dc.titleMedidas de execução indireta: constitucionalidade da apreensão de passaportept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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