Inquérito das fake news 4781/STF: a inconstitucionalidade defronte aos princípios da legalidade, imparcialidade e do sistema acusatório no devido processo legal

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorSilva, Vitor Rafael De Freitas
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-07-04T17:31:18Z
dc.date.available2023-07-04T17:31:18Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo discorre acerca do inquérito 4.781 instaurado pelo STF, de ofício, popularmente conhecido como inquérito das fake news, no ano de 2019, no mês de março, com o objetivo de combater crimes de ódio, injuria, difamação, calunia, mídias inverídicas, compartilhadas através da internet, por Whatsapp, Facebook, Instagram, ou outras mídias alternativas e redes sociais, em que supostamente teriam como objetivo os ministros do Supremo Tribunal Federal. Diante do ocorrido, gerou-se grande repercussão, doutrinariamente acerca do ordenamento jurídico brasileiro, da competência do STF, e como a instauração de ofício pela Suprema Corte afronta, principalmente, os princípios da imparcialidade, da legalidade e do sistema acusatório processual brasileiro. Portanto, o presente trabalho se propõe, por meio de pesquisas doutrinárias, artigos jurídicos, constituição e leis, a analisar a instauração do inquérito e demonstrar as evidentes ilegalidades e inconstitucionalidades presentes, bem como expor que o STF agiu extrapolando seus limites e competências, ao instaurar o inquérito de ofício, conduzindo as investigações e julgando.pt_BR
dc.description.abstractThis article discusses the inquiry 4.781 opened by the STF, ex officio, known as the inquiry of fake news, in the year 2019, in March, in order to combat hate crimes, insult, defamation, libel, untruthful media, shared over the internet, by WhatsApp, Facebook, Instagram, or other alternative media and social networks, in which supposedly would be aimed at the ministers of the Supreme Court. Given the occurrence, it generated great repercussion, doctrinally about the Brazilian legal system, the competence of the STF, and how the ex officio instauration by the Supreme Court affronts, especially, the principles of impartiality, legality, and the Brazilian procedural accusatory system. Therefore, this paper proposes, through doctrinal research, legal articles, constitution, and laws, to analyze the opening of the inquiry and demonstrate the obvious illegalities and unconstitutionalities present, as well as expose that the STF acted exceeding its limits and powers by opening the inquiry ex officio, conducting investigations and judging.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32872
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinquérito das fake newspt_BR
dc.subjectimparcialidade do juizpt_BR
dc.subjectsistema acusatóriopt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectinquiry of fake newspt_BR
dc.subjectimpartiality of the judgept_BR
dc.subjectaccusatory systempt_BR
dc.titleInquérito das fake news 4781/STF: a inconstitucionalidade defronte aos princípios da legalidade, imparcialidade e do sistema acusatório no devido processo legalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
VITOR RAFAEL DE FREITAS SILVA ._2719291_assignsubmission_file_TCC II - VITOR RAFAEL DE FREITAS SILVA.pdf
Tamanho:
446.43 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis