A regularização fundiária de interesse social: poder judiciário como regulador da gestão do espaço, direito á moradia e ordem urbanística

dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorBarreto , Leandro de Marzo
dc.date.accessioned2024-09-24T22:41:37Z
dc.date.available2024-09-24T22:41:37Z
dc.date.issued2024-08-05
dc.description.abstractO trabalho que ora se apresenta tem como escopo indagar a atuação do Poder Judiciário nos temas da regularização fundiária e política habitacional, considerando que a posse, a propriedade e a ocupação do espaço urbano se relacionam a partir do enfoque do direito econômico, uma vez que a função social da propriedade é princípio orientador da ordem econômica. Com base nessa premissa, a tese tem por objetivo, por meio de revisão bibliográfica e compilação de dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça e trabalhos acadêmicos na área de administração e economia, situar a status questionis da política de transferência de renda no Sistema Financeiro de Habitação e no Sistema Financeiro Imobiliário. Faz-se uma leitura desde o Brasil Império sobre a questão fundiária no país para mostrar como a falta de melhor entendimento e adequação sobre o excedente imobiliário conduz a política nacional, mesmo por meio do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a repetir o modelo de construção de unidades habitacionais com lastro no discurso do “déficit habitacional” e do direito à moradia e da função social da propriedade. Com lastro nesse discurso, e na captura do mercado financeiro do Sistema de Habitação, o Poder Judiciário chancela e conduz a solução do problema, atuando como regulador do poder econômico, entendimento que se extrai da decisão exarada na ADPF 828, pautando o modo de agir dos demais poderes constituídos no tema dos conflitos fundiários de ordem ou natureza coletiva, embora sem base empírica adequada. É o que mostra o estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, sem a preocupação de enfatizar a ocupação do espaço e do ordenamento urbano na tensão normativa entre direito à moradia e função social da propriedade, a chancelar o discurso de que o déficit habitacional engendra a pauta da moradia como solução adequada e que as desocupações coletivas demandam interferência de todos os atores envolvidos na política de habitação.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39444
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.language.isofr
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectregularização fundiária
dc.subjectpoder judiciário
dc.subjectsistema financeiro de habitação
dc.subjectexcedente imobiliário
dc.subjectordenação do espaço urbano
dc.titleA regularização fundiária de interesse social: poder judiciário como regulador da gestão do espaço, direito á moradia e ordem urbanística
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0583973506939366
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-1302-7814
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2164825793534423
local.contributor.board1Silva , Solange Teles da
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9770-9734
local.contributor.board2Soares, Alessandro
local.contributor.board3Mascarenhas, Fábio
local.contributor.board4Tavares, Danilo
local.description.abstractenThe scope of the work presented here is to investigate the role of the Judiciary in the issue of land regularization and housing policy, considering that the issue of possession and ownership and occupation of urban space are related from the perspective of economic law, since that the social function of property is a guiding principle of the economic order. Based on this premise, the thesis aims, through bibliographical review and compilation of data obtained from the National Council of Justice and academic works in the area of administration and economics, to situate the status questionis regarding the income transfer policy in the Housing Financial System and Real Estate Financial System, carrying out a reading from Brazil Empire on the land issue in the country, and how the lack of better understanding and adequacy regarding the real estate surplus drives national policy, even with the Minha Casa Minha Program Vida, repeating the model of building housing units based on the discourse of the “housing deficit” and the right to housing and the social function of property. Based on this speech, and capturing the financial market of the Housing System, the Judiciary endorses and leads the solution to the problem, based on ADPF 828, guiding the way of acting of the other powers constituted on the subject of land conflicts of order or nature collective, even though without an adequate empirical basis, as shown by the study by the National Council of Justice, and without a concern to bring up the issue of the occupation of space and urban planning in the normative tension between the right to housing and the social function of property, endorsing the discourse that the housing deficit engenders the housing agenda as an adequate solution and that collective evictions require interference from all actors involved in housing policy. L’objectif du travail présenté ici est d’étudier le rôle du pouvoir judiciaire dans la question de la régularisation foncière et de la politique du logement, en considérant que les questions de possession et de propriété et d'occupation de l’espace urbain sont liées du point de vue du droit économique, puisque le La fonction sociale de la propriété est un principe directeur de l’ordre économique. Partant de cette prémisse, la thèse vise, à travers une revue bibliographique et une compilation de données obtenues du Conseil National de la Justice et de travaux académiques dans le domaine de l'administration et de l’économie, à situer la question du statut de la politique de transfert de revenus dans le secteur financier du logement. Système et Système Financier Immobilier, en réalisant une lecture de l'Empire du Brésil sur la question foncière dans le pays, et comment le manque de meilleure compréhension et d'adéquation concernant l'excédent immobilier détermine la politique nationale, même avec le programme Minha Casa Minha Vida, répétant le modèle de construction de logements basé sur le discours du « déficit de logement » et du droit au logement et de la fonction sociale de la propriété. Sur la base de ce discours, et en capturant le marché financier du système de logement, le pouvoir judiciaire approuve et dirige la solution au problème, basée sur l’ADPF 828, en guidant la manière d’agir des autres pouvoirs constitués en matière de conflits fonciers d'ordre ou nature collective, même si sans base empirique adéquate, comme le montre l’étude du Conseil national de la justice, et sans souci d'inscrire la question de l'occupation de l’espace et de l'urbanisme dans la tension normative entre le droit au logement et la fonction sociale de la propriété, en approuvant le discours selon lequel le déficit de logement engendre l’agenda du logement comme solution adéquate et que les expulsions collectives nécessitent l’ingérence de tous les acteurs impliqués dans la politique du logement.
local.keywordsland regularization
local.keywordsjudicial power
local.keywordshousing financial system
local.keywordsreal state surplus
local.keywordsordinance of urban space
local.keywordsrégularisation des terres
local.keywordspouvoir judiciaire
local.keywordssystème financer du logement
local.keywordssurplus immobilier
local.keywordsordonnance de léspace urbain
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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