Direito à laje: aspectos gerais trazidos pela lei n° 13.465 de 2017 e sua repercussão na sociedade

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorGalassi, Rafael Jaquiel
dc.contributor.refereesVicente, Fabrizzio Mateucci
dc.contributor.refereesCosta, Matheus Bento
dc.date.accessioned2019-10-17T15:32:00Z
dc.date.available2019-10-17T15:32:00Z
dc.date.issued2019-06-13
dc.description.abstractO presente trabalho visa abordar os aspectos gerais do direito à laje, tal qual trazido na lei 13.465 de 11 de julho de 2017, bem como a repercussão da novidade legislativa na sociedade. A relevância se extrai do modelo de construção popular denominado laje nas comunidades brasileiras, que são largamente utilizadas e em constante crescimento. O método empregado é a análise legal, doutrinária e jurisprudencial do tema. Traça-se neste trabalho uma incursão aos direitos reais, adentrando aos aspectos comuns entre si e sua diferenciação com os direitos pessoais. Em seguida, faz-se uma breve digressão ao processo de expansão urbana no Brasil, culminando no processo de segregação urbana e formação das favelas. Vê-se que a laje foi inserida no ordenamento jurídico no patamar dos direitos reais, podendo ser extraídas da sua criação, características próprias que a diferem dos demais institutos, com destaque ao condomínio edilício, superfície civil e urbana. A aplicação do novo direito na sociedade demonstra ser viável dentro da modalidade de regularização urbana de interesse social, trazida na própria lei que instituiu o direito à laje, fora desse contexto a efetivação do direito é mais embaraçosa.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to address the general aspects of the right of slab, as brought in law 13.465 of July 11, 2017, as well as the repercussion of new legislation in society. The relevance is derived from the popular construction model called slab in the Brazilian communities, which are widely used and in constant growth. The method used is the legal, doctrinal and jurisprudential analysis of the subject. In this work, an incursion into the real rights is presented, adding to the common aspects between them and their differentiation with the personal rights. Then, a brief digression is made to the process of urban expansion in Brazil, culminating in the process of urban segregation and formation of favelas. It can be seen that the slab was inserted in the legal system at the level of real rights, and can be extracted from its creation, its own characteristics that differ from those of the institutes, especially the condominium building, civil and urban area. The application of the new right in society proves to be viable within the modality of urban regulation of social interest, brought in the own law that instituted the right to slab, outside this context the realization of the law is more embarrassing.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20678
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireito à lajept_BR
dc.subjectdireitos reaispt_BR
dc.subjectregularização fundiáriapt_BR
dc.subjectright of slabpt_BR
dc.subjectreal rightspt_BR
dc.subjectland regularizationpt_BR
dc.titleDireito à laje: aspectos gerais trazidos pela lei n° 13.465 de 2017 e sua repercussão na sociedadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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